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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaInstitui no âmbito do município de Nova Cruz o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
native_id1071

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Matéria Reprovada U —
2023-05-26 Enviado para Comissão U —
2023-05-04 Lido no expediente U —
2023-05-04 Inclusa no material de expediente U —
2023-04-20 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-25T12:03:20.526822-03:00 Rejeitado 3 8 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN |] | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000136
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/03000136
Número / Ano 000136/2023
03/05/2023 - 08:21:13 |
Institui no âmbito do município de Nova Cruz o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede
Municipal de Ensino.
Matéria
Ementa
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Institui no âmbito do município de Nova Cruz o
Programa Municipal de Vigilância e
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 1º — Fica Instituído no âmbito do município de Nova Cruz/RN o Programa de Vigilância
e Monitoramento da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único — Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço a
segurança em escolas no âmbito do município de Nova Cruz/RN, delimitando uma serie
de protocolos de prevenção, identificação e ação frente possíveis ataques que possam
representar risco a integridade física de estudantes, professores e outros membros da
comunidade escolar.
Art. 2º - Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos 1 (um)
vigilante portando arma de fogo durante o período escolar.
Parágrafo Único — Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da presença de
mais vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino, deverão encaminhar a
Secretaria de Educação um relatório elaborado pela escola, onde serão elencados dados
de violência, vulnerabilidade e outras informações pertinentes a realidade especifica
daquela unidade e do seu entorno.
Art. 3º - Todas as escolas da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de
videomonitoramento.
8 1º As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do estabelecimento,
pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
$ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de
imagens por um período mínimo 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de Escolas Municipais deverão
receber treinamento voltado a conscientização e identificação de possíveis sintomas que
indiquem problemas relacionados a saúde mental de crianças adolescentes, assim como
a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores
existentes no ambiente que influenciam e potencializem a pratica de ações lesivas a
comunidade escolar.
Parágrafo Único — A secretaria de Educação regulamentará o treinamento, assim com
como certificará os profissionais que participem dele.
Art. 5º - Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando
a Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física,
ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
O
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
8 1º A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesmo estudo em
escola municipal, que deverá ser compartilhado com a Secretaria de Proteção Civil e
Segurança Pública.
8 2º A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública deverá expandir o programa da
Polícia Militar de rede de segurança escolar para atender os objetivos desta Lei, em
especial nas escolas que apresentarem maiores indícios de proliferação de ocorrências
registradas.
8 3º Policias Militares da reserva remunerada poderão ser convocados a atuar como
vigilantes armados nos termos desta Lei.
Art. 6º - As associações de Pais e Professores deverão formar equipes de trabalho
responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de
medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade escolar.
8 1º Pais, Professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre situações de
emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe.
8 2º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida associação, a criação da equipe
de trabalho se dará através da respectiva Coordenadoria Municipal de Educação ou órgão
competente.
$ 3º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Professores as
guarnições destacadas para o programa de rede de segurança escolar.
Art. 7º - As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior deverão elaborar pelo
menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga
em potenciais situações de risco.
8 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários, alunos e pais
em caso de emergência.
Art. 8º A direção do colégio, em conjunto com as equipes de trabalho compostas pelas
APPs e guarnições da rede municipal de segurança escolar deverão promover pelo menos
um treinamento conjunto mensal e uma simulação surpresa semestral.
$ 1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os
envolvidos devem proceder em casos de situações de emergências para minimizar e
anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
8 2º A simulação surpresa deverá acontecer em data estabelecida conjuntamente entre
Secretaria de Educação, Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, devendo ser
comunicada as diretorias de todas as unidades de ensino da rede municipal.
Art. 9º — Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente lei.
Art. 10º — Esta lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
DDD
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Plenário Samuel José de Melo, 20 de abril de 2023.
UQUERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
PROJETO DE LEI Nº10/2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa garantir efetiva segurança aos cidadãos Nova-Cruzenses,
essencialmente crianças, adolescentes e professores, que convivem em ambiente
escolar. A violência nas escolas de todo o país é um assunto que já vem sendo debatido
há anos, a importância do tema se demostra principalmente em momentos como o
vivenciado 27 de março, onde o aluno invade a escola que estuda e ataca professora e
colegas, assim como, em tantas outras tragédias vivenciadas.
O escopo principal é mapear as unidades de ensino municipais e adotar providências
adequadas para garantir um ambiente livre de delitos, é essencial que escola seja um
lugar totalmente seguro para todos que ali se encontram, garantindo a efetiva
aprendizagem.
Portanto, pelos motivos expostos, conto com o apoio dos colegas Vereadores para a
aprovação deste Projeto.
Plenário Samuel José de Melo, 20 de abril de 2023.
MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
N
Ração
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

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