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Ementa
Autor
N
atureza
Tipo Matéria
Número da Matéria
Emitido por
Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/24000183
Número / Ano
lt
Número Páginas
l
000183
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000183/2023
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24/05/2023 - 10:35:41
Institui o Dia Municipal da Adoção no Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
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Gelson Vitor
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Legislativo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
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secretaria
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DO VEREADOR GELSON VITOR
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Institui o Dia Municipal da Adoção no Município
de Nova Cruz/RN e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica criado instituído o Dia Municipal da adoção no âmbito do município de Nova
Cruz, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio, nos termos da Lei 10.447 de 09
de maio de 2002 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Dia Municipal da Adoção fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Nova Cruz/RN, podendo o Poder Executivo estimular ações e atos alusivos
ao dia.
Art. 3º - O Dia Municipal da Adoção tem como objetivo a reflexão, mobilização, realização
de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade acerca da temática da
adoção. Para esse propósito, ocorrerão debates, palestras, caminhadas e todas e
quaisquer promoções de iniciativas que deem visibilidade a matéria.
Art. 4º - É de responsabilidade do Município, através do Poder Executivo, buscar meios
de incentivar esta abordagem (adoção) nas públicas e privadas na cidade de Nova
Cruz/RN.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 23 de maio de 2023.
EL envios
VERENDOR PROPSSHTÔR
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
& CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DO VEREADOR GELSON VITOR
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
JUSTIFICATIVA
O Dia Nacional da Adoção é celebrado no 25 de maio, sendo implantado em nosso país
por uma lei decretada em 2002. A adoção é o ato de aceitar uma criança ou adolescente
em sua família, transformando-o em seu filho. A adoção cumpre propósitos de garantir o
direito ao afeto de uma família a todas as crianças e jovens.
Atualmente, quase 10 mil crianças estão na fila para adoção, sendo que a maior parte
delas possui idade superior a cinco anos.
Nesse sentido, diante de uma temática tão importante, faz- se necessário que este dia
seja implantado no calendário do município, com o objetivo de promover eventos e
palestras a fim de trazer para perto da população aspectos a respeito da realidade da
adoção. Além disso, incentivando-os e encorajando-os a praticar este lindo ato de amor.
Plenário Samuel José de Melo, 23 de maio de 2028.
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VERBADOR PROPO
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
PR SS PS Ta
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