Data / Horário
Número da
Matéria
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/29000192
Número / Ano
Ementa
Autor Gabriela Melo
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número Páginas |3
DP assado |
Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TT
29/05/2023 - 14:23:00
000192/2023
Institui a semana da Orientação Profissional para o Primeiro Empr
Cruz/RN.
ego nas escolas públicas municipais de Nova
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CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Institui a semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego
nas escolas públicas municipais de Nova
Cruz/RN.
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a
ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na Semana de que trata esta lei, as escolas públicas poderão realizar atividades
destinadas á orientação profissional dos alunos devidamente matriculados a partir da 8a
série / 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º - As atividades a que se refere o art. 2º desta lei terão o objetivo de:
|- Informar os estudantes sobre as principais profissões existentes no mercado de trabalho
e os requisitos para ingresso nelas;
Il- Esclarecemos os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
Ill- Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro
de 2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV- Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V- Informar sobre agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou
entidades que incentivem a contratações de menores aprendizes.
Art. 4º - As atividades a que se refere o art. 2º desta Lei consistirão em exposição durante
as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupo e demais recursos didáticos
disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional
para o Primeiro Emprego, a Secretaria Municipal da Educação, em parceria com a entidade
escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre suas
experiências profissionais e realizar atividades pedagógicas em conjunto com professores,
alunos e demais convidados.
Art. 6º- Para a execução desta Lei, devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus
para o poder público municipal.
Art. 7º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ:
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
Plenário Samuel José de Melo, 25 de maio de 2023.
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que trago a apreciação da Vossa Excelência, o presente Projeto de
Lei, que, sobre nosso ponto de vista, possui singular importância para os estudantes ênfase
de conclusão do ensino fundamental, na rede municipal de Nova Cruz/RN.
Isto porque o mercado de trabalho vem se tornando cada vez mais competitiva ênfase das
mudanças ocorridas na economia, nas relações sociais e nas áreas tecnológica, sendo
certo que, neste contexto, a escola profissional consciente se constitui como um fator
primordial para o sucesso em um cenário repleto de diversidades.
O papel da escola é fundamental na preparação dos jovens para o mercado de trabalho,
entretanto, pouca são as escolas que possuem algum programa permanente de informação
e capacitando seu aluno.
O presente Projeto tem a pretensão de oferecer aos alunos em fase de aprendizagem,
elucidando aos jovens a possibilidade de estudar e trabalhar, com a devida remuneração,
ao tempo em que efetivam sua formação na profissão para a qual estão se capacitando.
A Lei da Aprendizagem veio como um importante salto para a inclusão de jovens no
mercado de trabalho, mas por si só não é capaz de encaminhá-los na busca pelo primeiro
emprego. É preciso informá-los, esclarecê-los sobre os aspectos da Lei, e sobretudo, e
preciso apresentar caminhos que possam facilitar esse contato entre aluno e empresa.
Como os jovens podem compreender o trabalho para além do mero cumprimento de
tarefas? Como escolar diante de um mercado tão complexo? Essas e outras respostas
poderão ser oferecidas na “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”.
Pelo exporto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Plenário Samuel José de Melo, 25 de maio de 2023.
ANNE GA MOREIRA DE SOUZA MELO
READORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br