br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaInstitui a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.
native_id1129

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Enviado para Comissão U —
2023-06-01 Lido no expediente U —
2023-06-01 Inclusa no material de expediente U —
2023-05-25 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-25T08:48:23.827016-03:00 Rejeitado 3 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Data / Horário
Ementa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/29000193
Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000193
29/05/2023 - 14:24:04
Institui a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.
Autor
j
|
Gabriela Melo
Tipo Matéria
Lo ===>==)
Natureza Legislativo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número Páginas
Número da Matéria | 13
LOL >>>
Emitido por secretaria
"DD
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Institui a Criação do Programa Municipal
de Incentivo ao Empreendedorismo da
Mulher e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Nova Cruz/RN, o Programa Municipal de
Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Novacruzense:
Parágrafo Único: Para fins da presente Lei, conceituam-se como Empreendedorismo da
Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias inovadoras por
mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e do desenvolvimento das
ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além
de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes
setores da nossa economia.
Art.2º- O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com
as seguintes diretrizes:
| - Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto as oportunidades de
negócios e de mercado;
Il - Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços;
HH - Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres;
IV - Promover a criação de microempresa individual;
V - Abordar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços;
Art.3º- Poderão participar do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as
mulheres que apresentem os seguintes requisitos:
| - Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
Il - Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal;
Art.4º - O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas geradas por
mulheres, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios.
Parágrafo Único: Além da formalização do micro empreendedorismo, o município poderá
criar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos
métodos de obtenção de crédito, gerando parcerias e convênios com entidades públicas e
privadas.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
E
& CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
Art.5º - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da
sociedade civil.
Art.6º - A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e
divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a
publicidade de seus serviços e resultados.
Art.7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com
entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste
projeto.
Art.8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas
se necessário.
Art.9º - A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 25 de maio de 2023.
ANNE G MOREIRA DE SOUZA MELO
EREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
DD
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa fixar diretrizes para a implementação do Programa Municipal
de Incentivo ao Empreendedorismo da mulher Novacruzense.
É cediço dos grandes desafios enfrentados pela mulher empreendedora, entre eles é a falta
de incentivo, de recursos, burocracia e a falta de experiência.
Mesmo em tempos de crise, existem áreas nas quais as empreendedoras conseguem
enxergar oportunidades, muitas vezes apresentando ideias inovadoras e que podem
resolver o problema de um grande número de pessoas.
Atualmente, existem 30 milhões de mulheres empreendendo e fazendo a diferença no
Brasil. De 2018 até os dias atuais, este número quase quadruplicou e a tendência é que ele
cresça cada vez mais. O empreendedorismo feminino está presente em vários setores e
são diversos os motivos que fazem as mulheres tomarem a frente dos negócios, o que torna
cada trajetória uma história única.
Quando se fala em empreendedorismo, não existem áreas ou campos de atuação mais ou
menos promissores, o que existe são grandes ideias capazes de atenderem aos desejos e
aos problemas de muitas pessoas, e é exatamente nesse ponto que as empreendedoras
entram em ação. As mulheres são conhecidas pela sua veia empreendedora, possuem
maior sensibilidade no trato com as pessoas, são criativas, determinadas e exercem
liderança com profissionalismo, estando sempre atentas a evolução dos negócios.
Estimular o empreendedorismo feminino é incrementar o desenvolvimento social e
econômico do nosso município. Todo o processo auxiliará as mulheres que hoje
empreendem na informalidade e àquelas que desejam ser empreendedoras a não temer
abrir um negócio diferenciado, mesmo no complexo ambiente de negócios brasileiro — que
envolve obrigações fiscais, juros altos, carga tributária elevada e incidência de taxas e
burocracia que dificultam o acesso ao crédito.
Com informação, incentivo e desburocratização, ela buscará o pioneirismo e acreditará que
essa possa ser sua grande oportunidade de sucesso no mercado.
Diante do exposto, contamos com o apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores
dessa Casa Legislativa deste importante projeto para incentivar a mulher empreendedora
desse município.
Plenário Samuel José de Melo, 25 de maio de 2023.
ANNE G MOREIRA DE SOUZA MELO
EBEADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

open original →