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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
native_id1130

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Aguardando sanção do Prefeito L —
2023-06-22 Matéria aprovada U —
2023-06-06 Enviado para Comissão U —
2023-06-01 Lido no expediente U —
2023-06-01 Inclusa no material de expediente U —
2023-05-30 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T08:14:58.753172-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN HI | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000194
E q e e eme
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/01000194
Data / Horário 01/06/2023 - 10:03:02
Ementa Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Poder Executivo - PE
Natureza Legislativo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
EE Ci
ET
secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Projeto de Lei Nº 05/2023
Ao Exmº Senhor
Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
institui as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, atendendo disposições
constitucionais bem como da Lei Complementar nº 101/2000.
Como é do conhecimento de todos os que fazem esta Casa Legislativa, o envio
deste Projeto de Lei atende o prazo estabelecido na Constituição Federal, no entanto as
metas traçadas no mesmo são fruto de nossas observações em relação às necessidades
mais urgentes para o nosso município, mas dada à honrosa função que exerço de Prefeito
Municipal, se faz necessário um debate mais aprofundado com as lideranças locais no
período de tramitação dessa matéria.
O referido projeto de lei traça as metas principais, cabendo à Lei Orçamentária
Anual, que será elaborada brevemente, destinar recursos para a realização das mesmas.
Face ao exposto, fico à disposição dessa Câmara Municipal, juntamente com toda
nossa equipe, para prestar as informações necessárias à discussão do referido Projeto de
Lei.
Atenciosamente.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 30 de maio de 2023.
ds CÉSAR e Cr
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 05/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Flávio César Nogueira, Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, Estado do Rio Grande
do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte,
para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II 82º da
Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
HJ - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 , de
04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional
— STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta,
indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art, 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos
moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.130/2021-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei
constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $& 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes,
relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública,
para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta à
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro
Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública
consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de
receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida
consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do
município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O $ 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
“Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”,
estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de
metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e
outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º- A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Unico - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14- 0 $ 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas
anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Unico - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a
dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros
menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às
jo =
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Gabinete do Prefeito
receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal
líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
Judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2024, 2025 e 2026.
IH - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da
administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada
uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos
orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função,
programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade
com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas a normas de
contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada
em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
>
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos
e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º,$ 1º4ºI, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF);
I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente
líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas
obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023 (art. 4º, $ 2º
da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de
contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto,
propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de
contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º IL, "b" da LRF ).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
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Gabinete do Prefeito
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei
orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com
suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução
de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, 1 da LRF >:
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo
próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,
$2º,Veart. 14, Ida LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I,
"f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou
inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item 1, “a” e no item II, “a” do
art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa /
modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de
contabilidade pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I- Mediante decreto do Executivo, observado o valor total do orçamento vigente, criar fontes
de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei
Orçamentária;
H - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da
insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II — Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os
valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD de cada
Poder, sem exceder os valores totais de cada Categoria Econômica, aprovados pelo
Legislativo.
8 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023, conforme
inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 30%
(trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
8 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com
recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras
esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo
segundo deste artigo.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2024 (art. 167,1 da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, & 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-
se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas
e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 € 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, $ 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
gs
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Gabinete do Prefeito
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF
(art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não
excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024,
acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para
pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados
na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
LRF):
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades
próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas
deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
SD
MUNICIPIO DE NOVA CRUZ
Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
01.001
1001
2001
2137
02.001
1083
1190
2002
2004
2057
2128
2138
2145
2191
03.001
CÂMARA MUNICIPAL
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO LEGISLATIVO
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO
LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR
MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DAS MULHERES
MANUTENÇÃO E APOIO AS ASSOCIAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1002
1006
1085
1087
2007
2094
2120
04.001
2009
05.001
1088
2010
06.001
1069
1075
1173
1174
1175
2011
REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADAS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À FEMURN E À CNM
CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRA E CONTRATOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES,
COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COLETA SELETIVA
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
REFLORESTAMENTO DE ÁREAS AMBIENTAIS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
2195
07.001
1012
1092
1093
1100
1113
1184
2013
2015
2016
2143
2198
08.001
1016
1018
1020
1022
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO
URBANA
SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS ESTRADAS E RODAGENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E PASSAGENS MOLHADAS
CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC.DE SERVIÇOS URBANOS,
TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA
MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO COLETADO
MANUTENÇÃO DAS SINALIZAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE- UBS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS
AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
1064
1076
1168
1176
1192
1194
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2025
2026
2028
BASICA
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA UNIDADES DE
SAÚDE
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO CIRÚRGICO
DO HOSP. MONS. PEDRO MOURA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE
ZOONOSES
CONSTRUÇÃO DA CASA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECILIDADES ODONTOLOGICAS
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
PROMOÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE
BUCAL - SB
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
BÁSICA- AFB
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS- CEO
2030
2031
2032
2087
2088
2102
2142
2196
09.001
1024
1027
1028
1030
1056
1109
1147
1167
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
EMERGÊNCIA- SAMU
ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA
PSICOSSOCIAL- CAPS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS AD Ill
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR-
SAD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS (POLICLÍNICA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS- ENS.
FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO
INFANTIL
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES
MUNICIPAIS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
NAS ESCOLAS
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO
1177
1178
1179
1180
1191
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2042
2043
2044
2045
CONSTRUÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES
CRIAÇÃO DO PROJETO "ESCOLA SUSTENTÁVEL”
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA
E DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNUCIPAL
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CÂMARA FRIA
CONSTRUÇÃO DO BERÇÁRIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇAO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DO FUNDEB E DA
MERENDA ESCOLAR
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO -
BRALF
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE PRÉ-ESCOLA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN
2047
2050
2052
2054
2055
2107
2108
2111
2115
2130
2156
2157
2158
2159
2161
2164
2165
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - EJA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO ESPECIAL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA-
FUNDEB
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO EJA - FUNDEB
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO MÉDIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO INFANTIL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - AEE - ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA JORNADA PEDAGÓGICA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO "SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ITINERANTE"
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE CURSINHO VOLTADO AO PRÓ-IFRN
PROMOÇÃO DA FEIRA CIENTÍFICO-ARTÍSTICO-CULTURAL MUNICIPAL
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM OLIMPIADAS
EDUCACIONAIS
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD
AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS
2181
2183
2186
2187
2190
2199
10.001
1032
1061
1065
1074
1104
1164
1165
1181
1182
1193
2060
2062
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL- CRECHE
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE- FUNDEB
REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE CRECHE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETE- FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CÂMARA CASCUDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES
REFORMA E/OU INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA
IDOSOS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAS
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES
IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA ATRAVÉS DA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
REFORMA DE CENTRO SOCIAL NA COMUNIDADE DE FORTALEZA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CREAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE LAZER PARA
IDoOSos
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELÓRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
DO SUAS- FMAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA
2066
2067
2072
2091
2098
2106
2117
2123
2125
2146
2147
2152
2179
2201
2202
COM DEFICIENCIA- PCD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INDICE DE GESTÃO
DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL - IGD PAB
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENT UAIS E MANUTENÇÃO DO PLANTÃO
SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ABRIGO AO MENOR INFRATOR
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA
FELIZ
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE
SOCIAL- IGDSUAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DO IDOSO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOIO A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL E OUTROS EVENTOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO “ASSISTÊNCIA CIDADÃ"
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
CAPACITAÇÃO PARA FAMÍLIAS VULNERÁVEIS INCLUÍDAS NO CADASTRO
ÚNICO
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DOS ARTESÃOS MUNICIPAIS
11.001
1036
1037
1062
1171
1183
1186
2074
2093
2100
2189
2203
2204
12.001
2076
2077
13.001
1039
1040
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE BARREIROS E POÇOS ARTESIANOS EM TERRAS DE
PEQUENOS AGRICULTORES
PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
ESCAVAÇÃO DE BARREIROS E AÇUDES
CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NAS COMUNIDADES RURAIS
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS ÁREAS RURAIS
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS
POLIESPORTIVOS
CONSTRUÇAO , REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL
1067
1078
1099
2078
2082
14.001
1035
1043
1049
1050
1053
1054
1055
1071
1079
1101
1185
CONSTRUÇÃO, E REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE
CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE
E LAZER
PROMOÇAO DE EVENTOS ESPORTIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES
DRENAGEM SUPERFICIAL, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CALÇADÕES E CALÇADAS
DA CIDADE
CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PÓRTICOS
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES
REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO
MUNICIPAL
1187
1196
2084
15.001
1098
1188
1189
2079
2133
2134
2197
30.001
2163
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PONTE NO BAIRRO STA. LUZIA E
ENTORNO
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE CULTURA MUNICIPAL
PROMOÇAO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
IMPLANTAÇÃO E MUNUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Top Down Consultoria Ltda
SQUeuNH SOSINISY 8 OpSeus|ujupy sp “uniy ougjasas Iediajuny oyajoid
-
sojues sop 3Pig/he|ssouea vod eJjonBon Jess9 SA
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de
intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
| ValorNominal-R$ [Variação]
1.910.877,07
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através
de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de
aplicações financeiras.
És
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
= Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Transferências Correntes
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
Sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para
correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa
vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
E im
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art, 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais Valor Nominal - R$
0,00
0,00
553.411,00
691.763,75
864.704,69)
1.080.880,86
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
| ValorNominal-R$ | Varaçãõoã |]
2.552.858,82
3.256.713,00
4.673.029,00
5.841.286,25
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto
com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
O E
| Metas Anuais [7 Valor NominalR$ [0 Varação
2021
100,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
dão
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| 7 7” sz di seg «
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Sojus usou
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PING Bp solieaua e sony
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6€'990'86S'p| BE 'G90'0LE'Z
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6 see” e90'pe S2'266'EZO'PZ
v6'gg0'c00'g£
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SE '9ES'9/8'0LL 00'622',05'68
LE'0Z9'G6S'BEL CEC 47 1) SILNIHHOD SVSIASIT
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SIASHd vovo 1 vaso E
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ila- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso || da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Juros e Encargos da Divida
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
8
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ila- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso || da LRF
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período,
Inversões Financeiras
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento
para o período.
gradual baseado nos índices de inflação previstos
2.435.228,41
2.000.000,00
2.500.000,00,
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento
para o período.
gradual baseado nos índices de inflação previstos
E =
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ILa- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RESERVA DE CONTINI
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas
de cada o período.
E
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, 82º, Inciso |) da LRF
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Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2023.
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F Cesar Nogueira
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alenação de Ativos
Ná Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens móveis
Alinação de Bens imóveis
Alinação de Bens Intangíveis
Rendimentos de
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENA:
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
ÇÃO DE ATIVOS (ll)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (n1) = (1-1
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido
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Nova Cruz-RN, em
de maio de 2023,
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, 82º, Inciso v da LRF
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
=) Tranferências ao FUNDEB
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
Novas DOCE
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCE V = (Il-V)
Natas: O municipio não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando
da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.
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Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
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/ ANEXO DE RISCOS FISCAIS
3 DEMOSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
> 83º, da LRF
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo. 4
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2023. |
FI Cesar dam Ze “, Venceslau Bi
Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração 4 Recursos Humanos

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