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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDispõe sobre vedação a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Nova Cruz/RN, para todos os cargos em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos, previsto na lei federal N 11.340. de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Matéria Protocolada U —

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