| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
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| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre vedação a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Nova Cruz/RN, para todos os cargos em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos, previsto na lei federal N 11.340. de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha. |
| native_id | 1182 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-08-17 | Matéria Protocolada | U | — |
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