| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o mês da campanha “Agosto Lilás”, o programa “Maria da Penha vai a Escola” e “Curso de Capacitação para mulheres de Nova Cruz/RN”. |
| native_id | 1183 |
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