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| BA io à ho, Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
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Câmara Municipal, 91/00/23 e “, DE NOVA CRUZ
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GABINETE DA VER. MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
INDICAÇÃO 15/2023
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 157 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada a Excelentíssima
Senhora Governadora do Rio Grande do Norte, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA,
ouvido o Plenário desta Casa, sugerindo que seja implantada uma delegacia
de maus tratos aos animais e crimes ambientais no município de Nova
Cruz/RN.
JUSTIFICATIVA
A solicitação acima mencionada se dá com o objetivo de solucionar o
problema de desumanidade, visto que toda conduta humana que venha a
ocasionar sofrimento físico e/ou psíquico aos animais seja respondido legalmente.
Como também, intervir e penalizar ações que cause complicações ambientais.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 14 de setembro de 2023. |
MARIONE Nu ra MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSE PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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