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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022.
native_id1240

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Inclusa no material de expediente U —
2023-10-04 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T09:49:40.630238-03:00 Aprovado 13 0 0

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