| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
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| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
| native_id | 1343 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-01-30T09:36:33.536323-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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