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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDispõe sobre a Adoção do Salário Mínimo Nacional nas Remunerações dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id1377

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T09:59:32.129371-03:00 Aprovado 12 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar
como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.412,00 (Um
mil quatrocentos e doze reais) para o mês de janeiro 2024.
Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério
público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 15 de fevereiro de 2024.
amas (a
FVÁVIO CESAR NOGUFIRA
Prefeito Municipal
o
processo N
folha Nº
Rúbrica
OS ONT AIRVIO
APROVADO POR: LD Úcio, POSSOABEADAS
Em A4 4 108 | 2024
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Sala das Sessões
L. Vereador Samuel José de Melo |
DESPACHO
Constou do expediente de hoje,
Publique-se em seguida,subam
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
Câmara M icipal, 14/03/ 94
1º Secretário

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