42 CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DO VEREADOR GELSON VITOR
PROJETO DE LEI Nº 12/2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
* MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DA PARCERIA SOLIDÁRIA
EM NOVA CRUZ/RN, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Cruz decreta:
Art. 1º - É declarada utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA
PARCERIA SOLIDÁRIA em Nova Cruz/RN, constituído em 13 de novembro de 2023, é uma
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
54.141.854/0001-17, com sede na Rua Cavalcante Melo, 118, Centro, CEP: 59.215-000 -
Nova Cruz/RN.
Art. 2º - A Utilidade Pública no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do
município de Nova Cruz, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Nova Cruz pelas
providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
Il = Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente
da administração pública municipal local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Plenário Samuel José de Melo, 19 de Junho de 2024.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.r.leg.br
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Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Sala das Sessões
ne Vereador Samuel José de Melo |
DESPACHO
Constou do expediente de hoje,
Publique-se em seguida,subam
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
Camara me” 12 H0b/9034
1º Secretário
as CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DO VEREADOR GELSON VITOR
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PARCERIA SOLIDÁRIA, tem como área
preponderante de atuação promover ações de valorização de pessoas menos favorecidas
em diversas áreas, e finalidade de relevância pública e social, visando a promoção da
cidadania e o enfretamento das desigualdades sociais por meios de serviços de convivência
e fortalecimento de vínculos, oferendo acolhimento a comunidade, guardados os limites
legais e cumulados aos orçamentos, as seguintes diretrizes básicas:
| — Assistir, promover e valorizar as pessoas menos favorecidas, envolvendo as áreas da
saúde, ação social, defesa do idoso e do menor, meio ambiente e rural, especialmente no
que concerne à acessibilidade das pessoas com necessidade de locomoção;
Il — Tem por finalidade principal a elevação da qualidade de vida humana por meio de |
assistência e atendimento à população nas áreas da saúde, ação social, defesa do idoso e
do menor, meio ambiente e rural, incluindo a promoção de atividades científicas, culturais, |
educacionais e literárias, |
Ill — Promover o convívio e a fraternidade humana, o sentido e a ação comunitária, a
participação e a integração social;
IV — Promover discussões sobre assuntos relevantes tais como, drogas, importância dos
direitos fundamentais e a importância de políticas públicas; e
V — Organizar e ministrar palestras educacionais e motivacionais, visando a integridade
física, mental e moral dos participantes das ações:
Plenário Samuel José de Melo, 19 de Junho de 2024.
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PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rn.leg.br
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Presidente
1º Secretário
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Saia das Sessões
L. Vereador Samuel José de Melo;
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Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
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1º Secretário