ss CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DO PRESIDENTE
Projeto de Lei do Legislativo Nº 011/2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos. Secretários Municipais de Nova
Cruz/RN, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA CRUZIRN, propôs e aprovou, e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Nova Cruz/RN, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado de
acordo com os seguintes valores:
| — Prefeito: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Il — Vice-Prefeito: R$ 12.500,00 (doze mil quinhentos reais);
Ill — Secretários Municipais: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
8 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e
ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente, aos dias de titularidade do cargo,
o valor do subsídio mensal previsto no inciso |.
S 2º Além dos subsídios mensais, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro
salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele
mes.
$ 3º Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a
título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento
será dado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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DENOVA CRUZ
GABINETE DO PRESIDENTE
8 4º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes
regras:
|- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
Il - serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo
subsídio mensal;
Il — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028
serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
8 5º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser servidor do quadro
de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo
adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado
em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no $ 4º deste artigo.
S 6º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar
pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for
realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2025, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do mês de
janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado
durante a legislatura.
8 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não será considerada como alteração de valor
do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação
ao valor de origem.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.m.leg.br
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DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PRESIDENTE
8 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, além da revisão prevista no art. 2º
desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante
solicitação expressa e justificada do Prefeito.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a
que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras
previstas na legislação federal previdenciária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31
de dezembro de 2028.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verº José Peixoto Mariano, em Nova Cruz/RN, 19 de junho de 2024.
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PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
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