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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Cruz/RN, para o Exercício de 2025.
native_id1625

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T11:27:56.981416-03:00 Aprovado 12 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro
Nova Cruz/RN — CEP: 59.215-000
CNPJ/MF: 08.144.784/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO 2025
ADMINISTRAÇÃO: FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO
DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ- RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - 1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz - RN
para o exercício de 2025, compreendendo;
1- O Orçamento Fiscal;
IH - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - À Receita total é estimada no valor de R$ 156.596.585,00 (cento e cinquenta
e seis milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).
Art, 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes
e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 156.596.585,00 (cento e cinquenta e seis
milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 94.269.777,00 (noventa e quatro
milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais).
* mara Municipoi de 1... a Crug/RN
vrocesso NL CD/3024 (a ut vo)
Folha Nº
Rubrica
m— APROVADO POR: 12 don gurus nave
Em, ZA (JO [92924
Presidente AA
1º Secretário
2º Secretário À
Sala das Sessões
Le. Versador Samuel José de Melo |
DESPACHO
Curatou de expediente de hoje,
Puolique-se em seguida,subam
Os autes para apreciação do
Sr. Presidente.
Câmara Municipal;21 10/2024
1º Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
H- No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 60.813.471,00
(sessenta milhões, oitocentos e treze mil, quatrocentos e setenta e um reais).
HI — A diferença no valor de R$ 1.513.337,00 (um milhão, quinhentos e treze mil,
trezentos e trinta e sete reais), correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por
órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO HI .
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite
de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de setembro de 2024.
q SN AA, der
FLAVIO CÉSAR e a
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de 1.0.4 Cruzg/RN
Processo nt PL 09/3024 (Pre niTo)
Folha Nº Oo.
DESPACHO
Corstou do expediente de hoje,
Publique-se em seguida,subam
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente, |, o
Câmara Municipal, 24 [40 / 2024
fl
1º Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA — 2025
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
RECEITAS CORRENTES 140.508.570,00
RECEITA TRIBUTARIA 13.443.250,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.954.073,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.090.770,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE 119.686.480,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.333.997,00
RECEITAS DE CAPITAL 16.088.015,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 721.715,00
ALIENAÇÃO DE BENS 3.984.152,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 11.382.148,00
TOTAL DA RECEITA 156.596.585,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA - 2025
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
I- PODER LEGISLATIVO 5.200.000,00
Câmara Municipal 5.200.000,00
IH - PODER EXECUTIVO 149.883.248,00
Gabinete do Prefeito 2.356.100,00
Secretaria Municipal de Administração 8.334.064,00
Secretaria Municipal De Licitações, Compra E Contratos 440.745,00
Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 1.460.000,00
Secretaria Municipal De Planejamento E Meio Ambiente 807.500,00
Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Transportes e Obras 11.380.500,00
Secretaria Municipal De Saúde 54.909.442,00
Secretaria Municipal De Educação 46.586.887,00
Secretaria Municipal De Assistência Social 5.804.029,00
Secretaria Municipal De Agricultura E Desenvolvimento 3.221.702,00
Econômico
Secretaria Municipal De Finanças E Controle Orçamentário 966.500,00
Sec. Mun. De Juventude, Esporte e Lazer 1.255.000,00
Secretaria Municipal De Infraestrutura 9.084.343,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 3.276.436,00
TOTAL DA DESPESA R$ 155.083.248,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.513.337,00
TOTAL GERAL R$ 156.596.585,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Projeto de Lei Nº 09/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o presente encaminho a essa conceituada Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento geral deste município para o
exercício de 2025 cuja receita foi estimada em R$ 156.596.585,00, dos quais R$
95.783.114,00, referem-se ao Orçamento Fiscal e os restantes R$ 60.813.471,00 ao da
Seguridade Social.
A variação positiva na previsão da receita foi originada, além de
uma perspectiva de uma melhor e eficiente arrecadação tributária para o exercício de
2025, a celebração de convênios com órgãos dos Governos Federal e Estadual.
Para a definição dos valores previstos para as transferências
correntes, fizemos uma estimativa utilizando os valores arrecadados até o mês de
agosto de 2024.
Ainda se levou em consideração a evolução das receitas orçadas
nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, como também as receitas orçadas do exercício
de 2024.
A despesa orçamentária importou em R$ 156.596.585,00,
divididos em 15 unidades orçamentárias, seguindo as proporções auferidas até o mês
de agosto de 2024.
A despesa com pessoal e encargos sociais importou em R$
66.607.080.00, correspondendo a 47,40%, da receita corrente líquida estimada para o
exercício de 2025.
Com relação ao cumprimento às vinculações constitucionais para
as despesas em Ensino e Saúde, esta proposta orçamentária prevê um aporte de R$
18.024.790,00, e de R$ 15.176.462,00, respectivamente, significando os percentuais
de 28,13% e 24,97% e obedecendo aos limites mínimos dessas aplicações.
Dessa maneira, pode-se dizer que este projeto contempla as áreas
da saúde e do ensino como prioritárias seguidas das ações sociais na melhoria
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrn(D gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
habitacional, assistência à pessoa carente e às crianças em creches equipadas e
dirigidas com pessoal qualificado, apoio ao pequeno produtor rural, desenvolvimento
do desporto municipal, e outras obras de elevado interesse social.
Este orçamento prevê, ainda, entre muitas outras obras, melhoria
de estradas vicinais, construção de unidades sanitárias, unidades de ensino, unidades
esportivas e diversas obras de urbanização e de saneamento básico.
Isto posto, e considerando que o presente Projeto de Lei está
fundamentado nos princípios de uma administração democrática responsável, submeto
a matéria à elevada consideração de todos os que fazem essa Câmara para que seja
apreciada e aprovada, ficando a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que
se façam necessários.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 27 de setembro de 2024.
úvio César Nogueira
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrm(Dgmail.com

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