| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Nova Cruz por pessoa que responda pelo crime de maus-tratos contra animais. |
| native_id | 1639 |
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