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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1641

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2025-01-21T10:08:36.039334-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO
E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Nova Cruz/RN autorizado a destinar duas
áreas públicas, de aproximadamente 25 m? cada, sendo uma localizada na área do campo
de futebol, na Comunidade da Lagoa de Serra da Lapa, e a outra na área da Escola
Municipal da Comunidade Barbaço do Henrique.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará, por meio de Decreto,
o uso dos poços artesianos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 17 de outubro de 2024.
Documento assinado digitalmente
FLAVIO CESAR NOGUEIRA
Data: 24/10/2026 12:43:45-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
Exmº. Sr. Presidente,
Srs. e Sras. Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa autorizar a destinação de áreas públicas no
município de Nova Cruz/RN para a construção e instalação de poços artesianos em duas
localidades estratégicas: a área do campo de futebol na Comunidade da Lagoa de Serra da
Lapa e a área da Escola Municipal na Comunidade Barbaço do Henrique.
Esta medida se justifica pela necessidade urgente de ampliar o acesso à água
potável nas comunidades rurais, considerando que essas localidades enfrentam dificuldades
de abastecimento hídrico devido às características climáticas da região e à limitação de
fontes hídricas naturais. A perfuração e instalação de poços artesianos é uma solução prática
e sustentável que atenderá diretamente às demandas da população local, contribuindo para a
melhoria das condições de vida c a promoção do desenvolvimento econômico c social
dessas comunidades.
Ademais, a execução deste projeto está em consonância com os objetivos do
Governo Municipal de garantir a segurança hídrica em áreas vulneráveis, promovendo o uso
racional dos recursos hídricos e, ao mesmo tempo, assegurando a preservação ambiental. A
escolha das áreas públicas para a instalação dos poços também visa otimizar o uso de
espaços já destinados ao interesse coletivo, sem gerar impacto negativo à sua destinação
principal.
Portanto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa,
solicitando sua aprovação, pois sua implementação trará benefícios concretos e duradouros
para o bem-estar da população de Nova Cruz.
Atenciosamente,
Palácio Antônio Arruda Câmara, 17 de outubro de 2024.
Documento assinado digitalmente
FLAVIO CESAR NOGUEIRA
Data: 24/10/2024 12:43:46-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzmGDgmail.com
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Vereador Samuel Jose de Melo 4
DESPACHO
Constou do expediente de hoje,
Publique-se em seguida,subam
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
Câmara Municipal 21/40] 2044
19 Secretário

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