“2 CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR ÁLISSON ALVES DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 20/2024
Institui a campanha "Dezembro
Verde" - Não ao abandono e os
maus-tratos de Animais na cidade
de Nova Cruz/RN e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído no município de Nova Cruz o mês “Dezembro Verde”, dedicado à
campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da
adoção e posse responsável.
Parágrafo Único - O símbolo da campanha aludida-no caput será um laço na cor Verde.
Art. 2º - A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivo:
| - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
cruel que pode condenar o animal à morte;
Il - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e
crueldades contra animais;
IH - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;
IV - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa
animal;
V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de
material informativo sobre os temas,
VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos,
VII - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais na
cidade de Nova Cruz.
Art. 3º - A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de Dezembro,
especialmente na primeira quinzena, e integrará o Calendário Oficial de Eventos do
município.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
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GABINETE DO VEREADOR ÁLISSON ALVES DA SILVA
Art. 4º - É de responsabilidade do Município, através do Poder Executivo, buscar meios
de incentivar esta abordagem, nas Escolas públicas e privadas da cidade de Nova
Cruz/RN.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 11 de dezembro de 2024.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
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CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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DENOVA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR ÁLISSON ALVES DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 20/2024
JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, atualmente, existam mais
de 30 milhões de animais abandonados no Brasil. Esse quadro acarreta sérios impactos
ambientais e sociais, inclusive para a Saúde pública, como exposição de cães e gatos à
fome e doenças, descontrole populacional pelas ruas e lotação nos abrigos e ONG's.
Segundo a Lei Nacional, a pena para quem cometer maus-tratos ou abandonar animais
pode variar de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e possibilidade de perda da
guarda do animal.
Para reduzir o problema, a Coordenadoria.de Defesa e Saúde Animal (CDSA),
órgão da Secretaria de Saúde do Estado do RN, castrou, vacinou e prestou atendimento
veterinário gratuito a cães e gatos. Além disso, a-entidade planeja dar assistência para
outros animais em todos os municípios do RN. Essa campanha “Dezembro Verde” terá
um papel importante na conscientização da população Nova-cruzense.
Plenário Samuel José de Melo, 11 de dezembro de 2024.
ÁLISSO DA SILVA
VER POSITOR
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1º Secretário
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1.) Nergador Samuel José de Melo
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Constou do expediente de hoje,
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Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
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1º Secretário