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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-13
Ementa“DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1711

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T08:05:13.284468-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL l
PROJETO DE LEI Nº 01/2025
“DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL
DE MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), o piso
salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova
Cruz/RN, nos termos da Portaria nº 77/2025, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da
Educação. Bisa
Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão “por conta dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação, através da sua cotá“parte/FUNDEB 70%
Parágrafo Unico — Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no
caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas
ora majoradas.
Art. 3º. O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério
retroage ao mês referência de janeiro de 2025.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com
a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 6,27 % (seis vírgula vinte
e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 13 de fevereiro de 2025.
JOAO NOGUEIRA feno ear “isa! Por
NETO:07386594445 NeTOU7386s044as
Dados: 2025.02.13 12:59:12 -03'00'
JOÃO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
Câmara vit rege qu cruz/RN
Processo Nº [90 No OL [292 6 db “Bru Nrvo
Folha Nº
Rúbrica
APROVADO POR: 13 cds, Jovom c'vech
Em, 20/02/2025
2º Secretário .
Sala das Sessões
'ereador Samuel José de Melo |
DESPACHO
”: stou do expediente
Publique-se em seguida.
Os autos para apreciaçã:
Sr. pr
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
“GABINETE CIVIL
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 01/2025
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN,
ner: 4d
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e, na
medida do possível, urgente aprovação pelos Ilustres Vercadores que compõem
esta Augusta Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei.
Nele se objetiva compatibilizar-o piso: municipal do magistério, com o
percentual de reajuste estabelecido pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº
77/2025, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
Assim, encaminha-se o Projeto de Lei nº 01/2025, esperando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Nova Cruz/RN, como
medida de valorização dos profissionais da educação de nosso Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-me,
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 13 de fevereiro de 2025.
JOAO NOGUEIRA fes de porn e digital por
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Dados: 2025.02.13 12:58:42 -03'00'
JOÃO NOGUEIRA NETO
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