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DESPACHO
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Sr. Presidente. tubricu
mara MunicipAkevakeá 6) É DO VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA
INDICAÇÃO 19/2025
Senhora Presidente, Apresento a V.Ex.ma., nos termos do art. 157 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo,
Senhor Prefeito Municipal, JOÃO NOGUEIRA NETO, ouvido o Plenário desta
Casa, sugerindo que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, informações referentes ao Programa "IPTU PREMIADO”
instituído pelo Decreto nº 303/2025.
Requer-se especificamente:
1] 1. Cópia da lei municipal que autoriza a criação e execução do programa
“IPTU PREMIADO" e a previsão orçamentária correspondente.
2. Informação detalhada sobre a dotação orçamentária utilizada para
aquisição dos prêmios, com cópia dos empenhos, liquidações e
pagamentos.
3. Relação de empresas ou entidades privadas que tenham realizado
doações de prêmios, se houver, com as respectivas especificações dos
itens doados.
4. Cópia integral do regulamento do sorteio, incluindo critérios de
elegibilidade, fiscalização e auditoria.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a transparência e legalidade dos
atos administrativos, assegurando o cumprimento das normas municipais e o
uso correto dos recursos públicos, além de esclarecer a base legal utilizada pelo
Executivo para a criação do programa.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 19 de fevereiro 2025.
GILIARD FAUSTINO DA SILVA
VEREADOR PROPOSITOR
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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