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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaCria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Nova Cruz/RN e dá providências.
native_id1821

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T10:10:16.557357-03:00 Aprovado 12 0 0

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E CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Cria a Procuradoria da Mulher na
Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada no Legislativo a Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente,
formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e
duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02)
anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo Único. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e
nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão
no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
Il — Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de
equidade;
Ill - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem
como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do
mandato de sua ocupante.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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Os autos para apreciação do
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DE NOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
Art. 7º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa
Diretora.
Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Plenário Ver. Samuel José de Melo, 12 de março de 2025.
OREIRA DE SOUZA MELO
ORA PROPOSITORA - PP
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
JUSTIFICATIVA
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas
a cena política continua predominantemente masculina, segundo o Tribunal Superior
Eleitoral, ocupamos hoje menos de 15% dos cargos eletivos e 53% do eleitorado, e de
acordo com o IBGE, mais da metade da população brasileira (51,13%) é feminina.
Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente
distante do cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher em nosso
município é uma responsabilidade atribuída a esse legislativo pela população que assim
nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade
e destaque às mulheres na política, busca a construção de um município com equidade,
logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional,
pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa
sociedade se investirmos no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e
fiscalizar para todos e todas e não somente pára uma parcela da população.
Plenário Samuel José de Melo, 12 de março de 2025.
OREIRA DE SOUZA MELO
VEREADORA PROPOSITORA - PP
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
Câmara Munuipal de, a CruzRN
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