CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DO VER. VALMIR BERNARDINO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
“DESTINA 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE
MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
DE INTERESSE SOCIAL PÚBLICO INSTITUÍDO PELO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ - RN E DE PROGRAMAS DE
DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
NOVA CRUZ - RN ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, VÍTIMAS DE TENTATIVA DE CRIME DE
FEMINICÍDIO, AS MÃES COM FILHOS PORTADORES DE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME
DE DOWN E MULHERES PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.”
Art. 1º - Fica destinado 20% (vinte por cento) do total de moradias
populares de programas habitacionais instituídos pelo município de Nova Cruz,
assim como o mesmo percentual a ser destinado em lotes de sua propriedade
que objetivem assentamento de famílias de baixa renda, às mulheres vítimas
de violência doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da
Penha, e as vítimas de tentativa de crime de feminicídio, decorrente de
violência doméstica e ainda as mães com filhos portadores de transtorno do
espectro autista (TEA), síndrome de Down e mulheres portadoras de
fibromialgia.
Art. 2º - Tanto a violência contra a mulher tratada no caput do artigo 1º,
assim como o caso das mães com filhos com transtorno do espectro autista,
síndrome de Down e mulheres portadoras de fibromialgia deverão comprovar
suas especificidades através de documentos, laudos médicos, no caso
específico de violência contra a mulher, requerer-se-á:
. a) Expedientes de procedimentos
constantes da ação penal, transitada em julgado;
b) Boletim de Ocorrência, expedido por distrito
policial;
c) Relatório de encaminhamento e acompanhamento
elaborado por Centro de Referência Especializado de Assistência Social
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Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
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(CREAS), sendo claramente especificado que a vítima não dispõe de
residência própria;
d) Contrato de aluguel ou declaração de que reside
em sistema de coabitação ou cedência, devendo ser expedida pelo proprietário
da residência onde se localiza.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de comprovar
não possuir imóvel em nome de cônjuge fica dispensado.
Art. 3º - São considerados programas habitacionais, para os efeitos
desta lei, todas as ações de política habitacional desenvolvidas pelo Município
de Nova Cruz, por meio dos seus órgãos, com a utilização de recursos
municipais ou mediante convênios ou parcerias com a União, os Estados ou
entes privados.
Art. 4º - Somente farão jus ao benefício e enquadramento no disposto
no artigo 1º, desta Lei as mulheres devidamente cadastradas no CADÚnico e
na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e que
forem, comprovadamente, residentes no município de Nova Cruz - RN e que
tenham renda familiar comprovada de até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Plenário Samuel José de Melo, Nova Cruz — RN, em 10 de março de 2025
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JUSTIFICATIVA
Apesar de grandes mudanças políticas e sociais que vem reforçando a tese de
que não há desigualdade de gêneros no Brasil, é oportuno salientar que ainda há
uma enorme diferença entre as tradicionais problemáticas e oportunidades
enfrentadas pelas mulheres.
E é neste cenário que aqueles que foram eleitos pelo povo devem se pôr e se
manifestar, em prol de uma política de inclusão e de igualdade, igualdade que
claramente não existe entre homem e mulher.
É notório que as mulheres têm cada vez mais assumido responsabilidades não
só perante a sociedade, mas também perante a família, providenciando o sustento
familiar, e as comodidades aos filhos. Porém, ao invés de serem reconhecidas pela
sociedade, por seus cônjuges ou por familiares, na' verdade são acolhidas 1) por
seus cônjuges, com violência; 2) para “aquelas que possuem filhos portadores de
necessidades especiais, acolhidas com abandono familiar. E neste cenário estas
mulheres, que podemos chamar mulheres leoas, se submetem a situações
desumanas e humilhantes para prover um teto a seus filhos e a si mesmo.
Para as mães de crianças portadoras de necessidade especial, abdicam de
trabalhos para cuidar de seus filhos, sendo necessário viver de favor em casa de
parentes, ou, deixam seus filhos com familiares que muitas vezes submetem essas
crianças a violência sexual, psicológica ou física, isso porque a Mãe/mulher tem que
buscar o sustento para pôr um teto sob a cabeça de seus filhos, não sabendo o
quanto isso está custando.
Para as mulheres vítima de violência, estas ficam sem ter como sair daquela
situação justamente por não ter para onde ir, na prática o que ocorre é que é muito
comum as mulheres vítimas de violência ouvir você tem que largar este homem...
colocar ele fona de casa., mas a realidade é que ninguém ampara ou acolhe essas
mulheres, isso porque essas pessoas que assim aconselham também têm medo
daquele homem violento, e nisso aquela situação vem alastrando, muitas vezes
chegando a desfechos lamentáveis, seja físico ou psicológico, não só para as
mulheres que vivenciam a violência como também para os filhos que presenciam
essas situações.
São muitas as mazelas pelas quais as mulheres passam em nome do labor, da
família e das muitas responsabilidades assumidas ao longo da vida, são tantas as
preocupações que muitas dessas mulheres desenvolvem doenças e síndromes,
entre elas a fibromialgia que trata de doença psicossomática, apesar de causar
polêmica não causa deformações físicas e nem sequelas, e
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por isso mesmo coloca a mulher acometida em descrédito no trabalho e na família
sendo a dor intensa, muitas vezes precisam de longos períodos de licença médica,
em suma as mulheres que sofrem os efeitos da fibromialgia sofrem violência
simbólica, e muitas vezes caladas enfrentam discriminação, preconceitos e
exclusão e acabam por serem vulneráveis física e socialmente.
Diante do exposto, compreendemos está justificada a importância do
presente projeto de Lei que vem a acolher àquelas que se encontram em situação
de hipossuficiência perante a sociedade, vêm aplicar política pública de inclusão,
devolvendo a dignidade e amparo àquelas que tanto necessitam, propondo aos
Nobres pares, a interferência junto ao executivo municipal, para que a destinação
de moradias e lotes as mulheres nas condições aqui citadas seja uma realidade.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da
presente proposta.
Plenário Samuel José de Melo, Nova () em 10 de março de 2025
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