| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Destina 20% [Vinte Por Cento] Do total de moradias populares de programas habitacionais de interesse social público instituído pelo município de Nova Cruz - RN E de programas de doação de lotes de propriedade do município de Nova Cruz - RN As Mulheres vítima de violência doméstica, vítimas de tentativa de crime feminicídio, as mães com filhos portadores de transtorno do espectro autismo [TEA], Síndrome de Down e mulheres portadoras de Fibromialgia. |
| native_id | 1852 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-15T10:14:37.616637-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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