ES CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR THIAGO DE ARAÚJO SILVA
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro,
classificados como “Fogos com estampido” por
parte do poder público municipal.
A Câmara Municipal de Nova Cruz decreta:
Art. 1º- Fica proibido a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de
alto impacto sonoro, classificados como “fogos com estampido” por parte do poder
Público Municipal.
Parágrafo Único: Excetuam-se da regra-prevista no caput deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º- A proibição a que se refere esta lei se estende a todos os órgãos pertencentes a
rede Pública Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Samuel José de Melo, 03 de abril de 2025.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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GABINETE DO VEREADOR THIAGO DE ARAÚJO SILVA
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo apresento o
Projeto de Lei que proíbe a queima, soltura, de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
de alto impacto sonoro, classificados como “FOGOS COM ESTAMPIDO” por parte do
pode público Municipal.
Os fogos de artifício apesar de ser um artefato culturalmente usado para
comemorações e festividades, são responsáveis pelos mais variados tipos de acidentes,
causando queimaduras de variados graus, amputações, perda da audição e visão, e em
alguns casos até a morte. As explosões também são responsáveis por causarem
excessiva perturbação em crianças, idosos, autistas, pessoas com TDAH, síndrome de
Dowl, paralisia cerebral, pessoa com deficiência, meio ambiente e tantos outros.
O projeto visa o bem estar de todos, mas com um olhar especial aos autistas e
animais.
Segundo especialistas a maioria das pessoas é capaz de suportar barulhos até 120
decibéis, por sua vez o limite para quem tem hipersensibilidade a ruídos é de 90 decibéis.
Nos autistas é desencadeada uma sobrecarga sensorial provocando reações adversas:
estresse, choro, desconforto, ansiedade, reações físicas dentre outras.
Segundo a Policlínica Nossa Senhora de Fátima, pacientes que procuraram
atendimento temos: 68 com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
46 com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 07 com Retardo Mental.
Além das pessoas com hipersensibilidade, quem também sofre com as explosões
provocadas pelos fogos são os animais, causando fugas descontroladas, acidentes,
lesões, convulsões, ataques cardíacos e prejuízos a audição.
O objetivo desta proposta é promover à saúde, segurança e bem-estar de todos,
com o olhar voltado aos autistas e animais, buscando alternativas para promover a
inclusão de forma ética, respeitando o compromisso com a população e cumprindo nosso
papel de Legislador.
Plenário Samuel José de Melo, 03 de abril de 2025.
MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
VEREADORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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