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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaSolicitação de Informações, Documentos e Instauração de Procedimentos Para Apuração de Irregularidades na Construção da Ponte João Nogueira, Com Foco na Segurança de Imóveis Adjacentes e No Uso de Verba Pública.
native_id2039

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T09:11:06.484031-03:00 Aprovado 13 0 0

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REQUERIMENTO Nº06/2025
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA
PONTE JOÃO NOGUEIRA, COM FOCO NA SEGURANÇA DE IMÓVEIS ADJACENTES
E NO USO DE VERBA PÚBLICA.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Nova
Cruz/RN, Ilustres Vereadores(as),
A vereadora Gabriela Melo/PP que subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais e legais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa
e na Lei Orgânica Municipal, vem por meio deste, requerer a Vossa Excelência e aos
Nobres Pares que, após tramitação e deliberação em Plenário, sejam
encaminhadas as seguintes solicitações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e
demais órgãos competentes, para que, no prazo legal, apresentem as informações,
documentos e providências elencadas:
CONSIDERANDO a preocupação desta Casa Legislativa e da população de Nova
Cruz com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em obras
municipais;
CONSIDERANDO as graves denúncias recebidas por este gabinete e por membros
da bancada de oposição, relacionadas à construção da Ponte João Nogueira, que
está prestes a ser inaugurada em nosso município;
CONSIDERANDO que tais denúncias apontam para dois pontos críticos que
merecem a imediata atenção e investigação das autoridades competentes: a)
Segurança e Habitabilidade dos Imóveis Adjacentes: A proximidade alarmante
da estrutura da ponte com residências localizadas nas cabeceiras, com
distanciamento alegadamente inferior a um metro. Tal situação levanta sérias
dúvidas quanto à segurança dos moradores e à conformidade com a legislação
urbanística e ambiental, em especial a Lei Federal nº 13.613/201G, que estabelece
a faixa de domínio de 15 metros, passível de redução para até 5 metros de cada lado
(totalizando 10 metros) por lei municipal ou distrital; b) Suposta Malversação de
Verba Pública: A ocorrência de desapropriação de dois imóveis, situados no bairro
Centro, por meio do Decreto Municipal nº 277/2024, seguida por uma alteração
no traçado original da ponte que, supostamente, tornou desnecessária a
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Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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GABINETE DA VER(A) ANNE GABRIELA M. DE SOUZA MELO
desapropriação de referidos imóveis, configurando um possivel uso indevido de
recursos públicos já pagos;
REQUER:
1. Ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura de Nova Cruz/RN), em especial à
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e à Secretaria Municipal de
Finanças:
e 1.1. Em relação à Segurança e Faixa de Domínio:
o Cópia integral e atualizada do Projeto Executivo da Ponte João
Nogueira, incluindo plantas arquitetônicas, estruturais, geotécnicas,
memoriais descritivos e detalhamento da implantação da obra em
relação ao seu entorno;
o Cópia da Planta Topográfica e do Levantamento Cadastral da área
de intervenção da obra, com a indicação precisa das edificações
adjacentes e das distâncias entre estas e a estrutura da ponte;
o Informação sobre a existência e cópia de qualquer Lei Municipal que
regulamenta a faixa de domínio de vias e obras públicas, que
porventura reduza a distância mínima estabelecida pela Lei Federal
nº 13.913/2019;
o Cópia de quaisquer Laudos, Pareceres Técnicos ou Relatórios de
Fiscalização emitidos por órgãos municipais (fiscalização
urbanística, engenharia, etc.) ou contratados que atestem a
segurança estrutural e a conformidade da obra com as normas
técnicas e de uso do solo, especialmente no que tange à proximidade
com as residências.
e 1.2. Em relação à Suposta Malversação de Verba Pública:
o Cópia integral do Decreto Municipal nº 277/2024 e de todo o
processo administrativo de desapropriação dos dois imóveis
mencionados, incluindo:
» Laudos de avaliação dos imóveis;
= Comprovantes de pagamentos efetuados aos proprietários
(empenho, liquidação e ordem bancária);
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DENOVACRUZ
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= Justificativa técnica e legal para a desapropriação inicial dos
referidos imóveis no traçado original da ponte.
o Documentos que comprovem e justifiquem a alegada alteração no
traçado da Ponte João Nogueira que resultou na não utilização dos
imóveis desapropriados, incluindo eventuais termos aditivos
contratuais, projetos revisados ou memorandos que formalizaram tal
mudança.
o Informação sobre as medidas que serão adotadas pelo Poder
Executivo para reaver os valores públicos eventualmente
despendidos de forma indevida ou para compensar o erário
municipal, caso seja comprovada a desnecessidade da
desapropriação em virtude da alteração do projeto.
2. Aos Órgãos de Controle Externo (Encaminhamento por esta Câmara):
e Que seja encaminhada cópia deste Requerimento e das informações
obtidas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para
que, no âmbito de suas competências, procedam à devida apuração das
denúncias de possível uso indevido de verba pública e de risco à segurança
dos cidadãos;
e Que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN), para que
avalie a conformidade da execução da obra com as normas técnicas de
engenharia e os padrões de segurança.
3. A esta Casa Legislativa (Câmara Municipal de Nova Cruz/RN):
e Aproposição de Audiência Pública sobre o tema da Ponte João Nogueira,
convidando representantes do Poder Executivo, da empresa construtora, do
Ministério Público, do CREA-RN e, principalmente, os moradores das áreas
adjacentes à obra, para que possam expor suas preocupações e obter
esclarecimentos;
e A formação de uma Comissão Especial de Vereadores para acompanhar
de perto a investigação e a fiscalização da obra da Ponte João Nogueira,
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DENOVA CRUZ.
GABINETE DA VER(A) ANNE GABRIELA M. DE SOUZA MELO
tendo acesso a todos os documentos e podendo realizar vistorias in loco e
convocar as autoridades necessárias.
Acreditamos que as informações e providências solicitadas são cruciais para a
defesa do interesse público, a garantia da segurança dos munícipes e a correta
aplicação dos recursos da nossa cidade.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Pares,
antecipadamente agradecemos a atenção.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 27 de maio de 2025, Nova Cruz/RN, 29
de maio de 2025.
Atenciosamente,
Vereador(a) do Partido Progressista (PP)
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
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