| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade dos gastos públicos na realização de eventos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais. |
| native_id | 2047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
“ CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ GABINETE DO VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 13/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade dos gastos públicos na realização de eventos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais. A Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a publicidade, por meio de placas ou banners informativos, nos locais de realização de eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais, das informações detalhadas acerca dos valores gastos pelo Poder Público na execução do evento. Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se eventos públicos: | — Festas, shows, feiras, exposições, apresentações culturais e artísticas, eventos esportivos, congressos, seminários, palestras e quaisquer outras atividades promovidas, apoiadas, patrocinadas ou realizadas com recursos públicos municipais, seja diretamente ou por meio de convênios, parcerias, contratos ou patrocínios. Art. 3º A publicidade das informações deverá ocorrer: | — Presencialmente, por meio de placas ou banners afixados em local de fácil visualização e ampla circulação no espaço do evento, durante todo o período de sua realização; Il — Online, mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal e no Portal da Transparência do Município, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do evento, e mantida por, no mínimo, 30 (trinta) dias após seu encerramento. Art. 4º As placas ou banners a que se refere esta Lei deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: | — Nome do evento e data de realização; Il — Órgão ou entidade pública responsável pela realização e/ou financiamento; Ill — Nome da empresa, organização ou pessoa física contratada para produção e execução do evento (quando houver); IV — Valor total dos recursos públicos investidos no evento; PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br ss CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ. GABINETE DO VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA V — Discriminação das principais despesas custeadas com recursos públicos, incluindo: a) cachês artísticos; b) infraestrutura (palco, som, iluminação, segurança, sanitários, etc.); c) serviços terceirizados; d) material de consumo; e) outros custos relevantes. Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará: | — Quando se tratar de evento realizado diretamente pelo Poder Público Municipal: a) apuração de responsabilidade do gestor competente, nos termos da legislação aplicável, inclusive quanto a possíveis atos de improbidade administrativa por violação ao princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal); Il — Quando se tratar de evento realizado por terceiro com recursos públicos municipais, mediante contrato, convênio, termo de fomento, patrocínio ou outro instrumento: a) obrigação do Poder Público de incluir, em contrato, convênio, termo de fomento, patrocínio ou instrumento equivalente, cláusula específica exigindo o cumprimento desta Lei; b) sanção de multa administrativa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total dos recursos públicos aportados, em caso de descumprimento pela entidade promotora do evento; c) vedação à celebração de novos contratos, convênios ou parcerias com o Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, em caso de reincidência. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, inclusive estabelecendo modelo padrão para as placas e banners de divulgação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Samuel José de Melo, 02 de junho de 2025. Clin Petro cho GILIARD FAUSTINO DA SILVA VEREADOR PROPOSITOR PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br ss CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ GABINETE DO VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos municipais, garantindo que a população de Nova Cruz tenha acesso claro, direto e tempestivo às informações sobre os valores investidos em eventos públicos. A proposta não interfere no processo de contratação, nem na modalidade de licitação ou dispensa prevista em lei, mas reforça o dever de publicidade que deve acompanhar todo ato da Administração Pública. Sua previsão está em plena consonância com: e Art. 37, caput, da Constituição Federal — princípio da publicidade dos atos da Administração; e Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal — direito fundamental de acesso à informação; e Leinº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os arts. 3º e 8º; e Leinº14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), especialmente os arts. 10, 11e 174, que preveem a obrigatoriedade de transparência ativa por parte da Administração. Ao tornar obrigatória a divulgação presencial (por placas ou banners nos eventos) e digital (em plataforma online oficial), a Lei contribui para: e fortalecer o controle social; e fomentar a participação cidadã; e combater práticas que contrariem o interesse público e a boa gestão dos recursos municipais. Trata-se de medida simples, de baixo custo e de alto impacto para a transparência e a cidadania em Nova Cruz. Importante destacar que a medida proposta não implica aumento significativo de custos para a Administração ou para as entidades conveniadas, tratando-se de ação simples e eficaz de transparência, plenamente viável e compatível com os princípios da boa gestão pública. Por estes motivos, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa. Atransparência é um direito do povo e um dever da Administração. Quanto mais claro for o uso dos recursos públicos, maior será a confiança da população na gestão e maior será o compromisso dos gestores com a boa aplicação desses recursos. Plenário Samuel José de Melo, 02 de junho de 2025. Cha asi Fe cho GILIARD FAUSTINO DA SILVA VEREADOR PROPOSITOR PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.r.leg.br E MRE TE IS IC A IT 1 SS ET DT O DA STS ST am a era User osma