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Câmara Municipal, CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
ETE DO VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN,
Patrícia Maria de Lima Silva.
REQUERIMENTO 07/2025
Giliard Faustino da Silva, REQUER, de acordo com o Regimento Interno,
ouvido o Plenário desta Casa, para que seja encaminhada a Mesa Diretora a
sugestão dos envio dos laudos de vistoria dos veículos utilizados no
transporte escolar municipal, conforme previsto nas orientações do Centro
de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania
(CAOP/Cidadania) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
JUSTIFICATIVA
O transporte escolar deve obedecer a critérios rigorosos de segurança,
especialmente por envolver crianças e adolescentes. O Ministério Público do Rio
Grande do Norte, por meio do CAOP/Cidadania, recomenda que os veículos
passem por vistorias semestrais realizadas pelo Detran/RN, com envio dos
laudos para controle institucional.
Esses documentos apontam se os veículos estão aptos ou inaptos, e
irregularidades devem ser corrigidas em até 60 dias. A solicitação desses laudos
visa garantir a conformidade com a legislação, a transparência na gestão da
frota, e a segurança dos estudantes da rede pública municipal.
Trata-se de uma medida preventiva, alinhada ao zelo pelo patrimônio
público e à proteção dos direitos fundamentais da infância e adolescência.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 05 de junho de 2025.
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GILIARD FAUSTINO DA SILVA
VEREADOR PROPOSITOR
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www .novacruz.rn.leg.br
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