| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Institui a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências. |
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Número / Ano Data / Horário Ementa Autor Ni Natureza Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000403 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/07000403 000403/2025 07/08/2025 - 19:04:07 Institui a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências. Anne Gabriela Moreira de Souza Melo (Gabi Melo) Legislativo Tipo Matéria [Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Número Páginas Número da Matéria Emitido por j admin TI FADO De PAUTA. ss CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ GABINETE DA VERA. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO PROJETO DE LEI Nº 17/2025 Institui a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Nova Cruz/RN, o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Nova-cruzense: Parágrafo Único: Para fins da presente Lei, conceituam-se como Empreendedorismo da Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e do desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes setores da nossa economia. Art.2º- O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes: | - Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto as oportunidades de negócios e de mercado; Il - Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços; Ill - Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres; IV - Promover a criação de microempresa individual; V - Abordar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços; Art.3º- Poderão participar do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as mulheres que apresentem os seguintes requisitos: | - Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública; Il - Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal; Art.4º - O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas geradas por mulheres, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios. Parágrafo Único: Além da formalização do micro empreendedorismo, o município poderá criar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, gerando parcerias e convênios com entidades públicas e privadas. PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPI: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ. GABINETE DA VERA. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO Art.5º - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Art.6º - A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados. Art.7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste projeto. Art.8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessário. Art.9º - A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação. Plenário Samuel José de Melo, 07 de agosto de 2025. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO VEREADORA PROPOSITORA PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ GABINETE DA VERA. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO PROJETO DE LEI Nº 17/2025 JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa fixar diretrizes para a implementação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da mulher nova-cruzense. É cediço dos grandes desafios enfrentados pela mulher empreendedora, entre eles é a falta de incentivo, de recursos, burocracia e a falta de experiência. Mesmo em tempos de crise, existem áreas nas quais as empreendedoras conseguem enxergar oportunidades, muitas vezes apresentando ideias inovadoras e que podem resolver o problema de um grande número de pessoas. Atualmente, existem 30 milhões de mulheres empreendendo e fazendo a diferença no Brasil. De 2018 até os dias atuais, este número quase quadruplicou e a tendência é que ele cresça cada vez mais. O empreendedorismo feminino está presente em vários setores e são diversos os motivos que fazem as mulheres tomarem a frente dos negócios, o que torna cada trajetória uma história única. Quando se fala em empreendedorismo, não existem áreas ou campos de atuação mais ou menos promissores, o que existe são grandes ideias capazes de atenderem aos desejos e aos problemas de muitas pessoas, e é exatamente nesse ponto que as empreendedoras entram em ação. As mulheres são conhecidas pela sua veia empreendedora, possuem maior sensibilidade no trato com as pessoas, são criativas, determinadas e exercem liderança com profissionalismo, estando sempre atentas a evolução dos negócios. Estimular o empreendedorismo feminino é incrementar o desenvolvimento social e econômico do nosso município. Todo o processo auxiliará as mulheres que hoje empreendem na informalidade e àquelas que desejam ser empreendedoras a não temer abrir um negócio diferenciado, mesmo no complexo ambiente de negócios brasileiro — que envolve obrigações fiscais, juros altos, carga tributária elevada e incidência de taxas e burocracia que dificultam o acesso ao crédito. Com informação, incentivo e desburocratização, ela buscará o pioneirismo e acreditará que essa possa ser sua grande oportunidade de sucesso no mercado. Diante do exposto, contamos com o apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores dessa Casa Legislativa deste importante projeto para incentivar a mulher empreendedora desse município. Plenário Samuel José de Melo, 07 de agosto de 2025. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO VEREADORA PROPOSITORA PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br