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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaInstitui a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.
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Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Ni
Natureza
Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000403
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/07000403
000403/2025
07/08/2025 - 19:04:07
Institui a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.
Anne Gabriela Moreira de Souza Melo (Gabi Melo)
Legislativo
Tipo Matéria
[Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número Páginas
Número da Matéria
Emitido por
j
admin
TI FADO De PAUTA.
ss CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VERA. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Institui a Criação do Programa
Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo da Mulher e
dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Nova Cruz/RN, o Programa Municipal de
Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Nova-cruzense:
Parágrafo Único: Para fins da presente Lei, conceituam-se como Empreendedorismo da
Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias inovadoras por
mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e do desenvolvimento das
ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além
de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes
setores da nossa economia.
Art.2º- O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com
as seguintes diretrizes:
| - Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto as oportunidades de
negócios e de mercado;
Il - Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços;
Ill - Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres;
IV - Promover a criação de microempresa individual;
V - Abordar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços;
Art.3º- Poderão participar do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as
mulheres que apresentem os seguintes requisitos:
| - Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
Il - Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal;
Art.4º - O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas geradas por
mulheres, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios.
Parágrafo Único: Além da formalização do micro empreendedorismo, o município poderá
criar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos
métodos de obtenção de crédito, gerando parcerias e convênios com entidades públicas e
privadas.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPI: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DA VERA. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
Art.5º - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da
sociedade civil.
Art.6º - A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e
divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a
publicidade de seus serviços e resultados.
Art.7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com
entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste
projeto.
Art.8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas
se necessário.
Art.9º - A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 07 de agosto de 2025.
ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VERA. ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa fixar diretrizes para a implementação do Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da mulher nova-cruzense.
É cediço dos grandes desafios enfrentados pela mulher empreendedora, entre eles
é a falta de incentivo, de recursos, burocracia e a falta de experiência.
Mesmo em tempos de crise, existem áreas nas quais as empreendedoras conseguem
enxergar oportunidades, muitas vezes apresentando ideias inovadoras e que podem
resolver o problema de um grande número de pessoas.
Atualmente, existem 30 milhões de mulheres empreendendo e fazendo a diferença
no Brasil. De 2018 até os dias atuais, este número quase quadruplicou e a tendência é que
ele cresça cada vez mais. O empreendedorismo feminino está presente em vários setores
e são diversos os motivos que fazem as mulheres tomarem a frente dos negócios, o que
torna cada trajetória uma história única.
Quando se fala em empreendedorismo, não existem áreas ou campos de atuação
mais ou menos promissores, o que existe são grandes ideias capazes de atenderem aos
desejos e aos problemas de muitas pessoas, e é exatamente nesse ponto que as
empreendedoras entram em ação. As mulheres são conhecidas pela sua veia
empreendedora, possuem maior sensibilidade no trato com as pessoas, são criativas,
determinadas e exercem liderança com profissionalismo, estando sempre atentas a
evolução dos negócios.
Estimular o empreendedorismo feminino é incrementar o desenvolvimento social e
econômico do nosso município. Todo o processo auxiliará as mulheres que hoje
empreendem na informalidade e àquelas que desejam ser empreendedoras a não temer
abrir um negócio diferenciado, mesmo no complexo ambiente de negócios brasileiro — que
envolve obrigações fiscais, juros altos, carga tributária elevada e incidência de taxas e
burocracia que dificultam o acesso ao crédito.
Com informação, incentivo e desburocratização, ela buscará o pioneirismo e acreditará que
essa possa ser sua grande oportunidade de sucesso no mercado.
Diante do exposto, contamos com o apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores
dessa Casa Legislativa deste importante projeto para incentivar a mulher empreendedora
desse município.
Plenário Samuel José de Melo, 07 de agosto de 2025.
ANNE GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MELO
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

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