| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioridades previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA Projeto de Lei nº 11/2021. Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN decreta: Art. 1º A sanção prevista no caput deste artigo se aplica aos indivíduos que recebam a dose da vacina de forma indevida e aos profissionais de rede pública municipal que administrem a dose do imunizante ou criem meios para que isso ocorra. Art. 2º A aplicação da sanção de multa aos indivíduos que incidirem na conduta disposta nesta Lei, não os isenta das demais sanções previstas no orçamento jurídico no âmbito administrativo, cível e criminal. Art. 3º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde no combate à pandemia, relacionadas à ordem de prioridade de vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município do Nova Cruz. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário José de Melo, 26 de maio de 2021. MARIONE UERQUE MOREIRA VEREADORA PROPOSITORA PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br ET E DARE DA ER CEP cepa & CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ. GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA JUSTIFICATIVA Quem tentar “furar a fila” da vacinação contra a Covid-19, em Nova Cruz, terá que pagar multa. O valor da multa será definido, posteriormente, via Decreto. A Lei determina a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra a Covid-19. A sanção não se aplica apenas aos indivíduos que praticam o “fura fila”. Está prevista punição ainda aos profissionais de rede pública municipal que administrem a dose do imunizante ou criem meios para que isso ocorra. Além disso, a aplicação da multa não isenta os infratores das demais sanções previstas por outras leis no âmbito administrativo, cível e criminal. A Lei sancionada considera, nestes casos, infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate à pandemia, relacionadas à ordem de prioridade de vacinação em Nova Cruz. A medida assinada após aprovada na Câmara Municipal, determina que os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao sistema de saúde pública no Município do Nova Cruz, podendo ser usados para aquisição de vacinas, materiais de expediente, remédios e equipamentos. Os servidores ou qualquer cidadão que detectarem a fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá adotar as diligências necessárias para a abertura de processo administrativo e encaminhamento dos nomes dos envolvidos para o Ministério Público. A SMS poderá, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil, em casos de flagrante ou qualquer situação que se concretize como fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, inclusive para evitar a concretização do ato fraudador. As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito da SMS, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A SMS tem prazo de cinco dias para comunicar ao Ministério Público todos os casos de fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br ER EEE E E SS TE E TST OR O rsrsrs CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA independentemente do processo administrativo caso contrário, qualquer cidadão nova- cruzense poderá fazê-lo. MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA VEREADORA PROPOSITORA PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br ER E TM SO RT E E E TT reter erra Número / Ano Data / Horário Ementa Autor 000204 Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN | | | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/26000204 000204/2021 26/05/2021 - 10:24:38 Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioridades previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19 e dá outras providências. Marione Moreira Legislativo Projeto de Lei secretaria ta