br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaInstitui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioridades previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19 e dá outras providências.
native_id213

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Projeto de Lei nº 11/2021.
Institui a sanção de multa para os indivíduos
que burlarem a sequência de vacinação dos
grupos prioritários previstos no plano nacional
e municipal de imunização contra COVID-19, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN decreta:
Art. 1º A sanção prevista no caput deste artigo se aplica aos indivíduos que recebam a
dose da vacina de forma indevida e aos profissionais de rede pública municipal que
administrem a dose do imunizante ou criem meios para que isso ocorra.
Art. 2º A aplicação da sanção de multa aos indivíduos que incidirem na conduta disposta
nesta Lei, não os isenta das demais sanções previstas no orçamento jurídico no âmbito
administrativo, cível e criminal.
Art. 3º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole
regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem
a promoção, preservação e recuperação da saúde no combate à pandemia, relacionadas
à ordem de prioridade de vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município do Nova
Cruz.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José de Melo, 26 de maio de 2021.
MARIONE UERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
ET E DARE DA ER CEP cepa
& CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ.
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
JUSTIFICATIVA
Quem tentar “furar a fila” da vacinação contra a Covid-19, em Nova Cruz, terá que pagar
multa. O valor da multa será definido, posteriormente, via Decreto.
A Lei determina a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de
vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização
contra a Covid-19.
A sanção não se aplica apenas aos indivíduos que praticam o “fura fila”. Está prevista
punição ainda aos profissionais de rede pública municipal que administrem a dose do
imunizante ou criem meios para que isso ocorra.
Além disso, a aplicação da multa não isenta os infratores das demais sanções previstas por
outras leis no âmbito administrativo, cível e criminal.
A Lei sancionada considera, nestes casos, infração administrativa lesiva ao enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária
ou não, que viole regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate à
pandemia, relacionadas à ordem de prioridade de vacinação em Nova Cruz.
A medida assinada após aprovada na Câmara Municipal, determina que os valores
arrecadados com as multas deverão ser destinados ao sistema de saúde pública no
Município do Nova Cruz, podendo ser usados para aquisição de vacinas, materiais de
expediente, remédios e equipamentos.
Os servidores ou qualquer cidadão que detectarem a fraude ou tentativa de fraude contra
a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, deverão imediatamente comunicar o fato
à Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá adotar as diligências necessárias para
a abertura de processo administrativo e encaminhamento dos nomes dos envolvidos para
o Ministério Público.
A SMS poderá, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem
como da Polícia Civil, em casos de flagrante ou qualquer situação que se concretize como
fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação,
inclusive para evitar a concretização do ato fraudador.
As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo
administrativo próprio, no âmbito da SMS, assegurado o direito à ampla defesa, ao
contraditório e ao devido processo legal.
A SMS tem prazo de cinco dias para comunicar ao Ministério Público todos os casos de
fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação,
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
ER EEE E E SS TE E TST OR O rsrsrs
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
independentemente do processo administrativo caso contrário, qualquer cidadão nova-
cruzense poderá fazê-lo.
MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
ER E TM SO RT E E E TT reter erra
Número /
Ano
Data /
Horário
Ementa
Autor
000204
Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/26000204
000204/2021
26/05/2021 - 10:24:38
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioridades previstos no plano
nacional e municipal de imunização contra COVID-19 e dá outras providências.
Marione Moreira
Legislativo
Projeto de Lei
secretaria
ta

open original →