materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DO VER. CARLOS CÉSAR FERREIRA DE MELO
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Autoriza o Poder Executivo a
conceder o uso de bem público
municipal ao Grupo de
Alcoólicos Anônimos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante termo
de concessão de uso, um bem imóvel público municipal, a ser oportunamente
definido, ao Grupo de Alcoólicos Anônimos, para o fim específico de instalação
e funcionamento de suas atividades sociais e comunitárias.
Art. 2º- A concessão de uso será formalizada pelo Poder Executivo, por prazo
determinado, prorrogável, com cláusula expressa de reversão ao patrimônio do
Município em caso de:
| — desvio de finalidade;
Il — paralisação das atividades;
Ill — descumprimento de cláusulas do termo de concessão.
Art. 3º - A cessão do imóvel não implicará ônus financeiro ao Município, correndo
por conta do beneficiário todas as despesas de manutenção, conservação e
funcionamento.
Art. 4º - O imóvel a ser concedido será definido após avaliação da Procuradoria-
Geral do Município e dos órgãos técnicos competentes, considerando a
disponibilidade e a destinação adequada ao interesse público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 21 de agosto de 2025.
Chamas
CARLO Ss FERREIRA DE MELO
VEREADOR PROPOSITOR
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www .novacruz.rn.leg.br
Câmara Mumcipai de, q CrugRN = q ae vo
Processo Nº PAIJa2S do Lê E ha >
"odhaN Oq
-— mea
=. memo, JT ajudas qJuuo raiva
2Y o? W45
Presn —
1º Secreta;
2º Secretário
Sala das Sessões
pes Vereador Sarhuel José de M
DESPACHO
Constou do ex edi j
Publique-se em vp
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DO VER. CARLOS CÉSAR FERREIRA DE MELO
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
analisar e, havendo imóvel compatível, conceder o uso de bem público ao Grupo
de Alcoólicos Anônimos, entidade de reconhecido interesse social que há
décadas presta relevante serviço de apoio, reinserção social e recuperação de
dependentes químicos em todo o mundo.
Destaca-se que a proposição não impõe obrigação direta ao Executivo,
mas apenas autoriza a adoção da medida, cabendo ao Prefeito a definição do
imóvel adequado e a assinatura do termo de concessão. Dessa forma, respeita-
se o princípio da separação dos poderes e a iniciativa privativa do Executivo
quanto à gestão do patrimônio público.
A concessão de uso de bem público é instituto amplamente aceito na
doutrina e jurisprudência, permitindo que associações e entidades sem fins
lucrativos utilizem bens municipais para a promoção de atividades de interesse
coletivo, sempre mediante cláusula dereversão que garante a retomada do bem
em caso de descumprimento da finalidade.
No caso dos Alcoólicos Anônimos, trata-se de entidade de reconhecida
importância social, que atua de forma voluntária no apoio a pessoas em situação
de vulnerabilidade, reduzindo impactos sociais e familiares do alcoolismo,
contribuindo para a saúde pública e para a pacificação social.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação desta Casa
Legislativa, confiante de sua aprovação.
Plenário Samuel José de Melo, 21 de agosto de 2025.
co PAN DE MELO
VEREADOR PROPOSITOR
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
Câmara Mumepal dos 4 UrugRN
Processo Nº VA | 062S do Prego DXodk Das,
"olhaN 1 a
Paúl 2
Ps TB votar Yovshacunts
! ey oy “2026
Pres
1º Secreta o
2º Secretário
Sala das Sessões
L. Vereador Samuel José de Melo -j
DESPACHO
Constou do
Publique-se em