ss» CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VERA. Mº ELIZABETE SOUSA DE CARVALHO BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Institui no âmbito do
Município de Nova Cruz / RN,
o “Setembro Verde”, dedicado
à inclusão social das Pessoas
com Deficiência - PcD, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Nova Cruz / RN, a
Campanha “Setembro Verde”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de
setembro.
Art. 2º O verde faz referência ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência — PcD
(21 de setembro), data criada por movimentos sociais e oficializada pela Lei Nº
11.133/2005, onde a cor-símbolo da campanha representa a esperança, inclusão e
acessibilidade, além de estar associada à renovação e ao crescimento, simbolizando o
combate pela construção de uma sociedade mais inclusiva.
Art. 3º A campanha tem como objetivo:
| — Conscientizar a população sobre a importância da inclusão social da Pessoa com
Deficiência - PcD;
Il - Promover atividades educativas, culturais, esportivas e de saúde voltadas às pessoas
com deficiências;
HI — Incentivar criação de políticas públicas de acessibilidade e inclusão;
IV — Dar visibilidade ao Dia Nacional de luta da Pessoa com Deficiência — PcD, celebrado
em 21 de setembro.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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Sr. Presidente.
Câmara Municipal, J$/0 7/3045
ss CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
GABINETE DA VERA. Mº ELIZABETE SOUSA DE CARVALHO BARBOSA
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades da sociedade civil,
instituição de ensino e empresas privadas, promover palestras, eventos, campanhas
publicitárias, iluminação de prédios públicos na cor verde e outras ações de mobilização.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Samuel José de Melo, 04 de setembro de 2025.
MARIA ELIZABETE SOb E CARVALHO BARBOSA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.r.leg.br
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ss CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ.
GABINETE DA VERA. Mº ELIZABETE SOUSA DE CARVALHO BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
JUSTIFICATIVA
O “Setembro Verde” é um movimento nacional que busca dar visibilidade a Pessoas com
Deficiência — PcD, incentivando a formulação de políticas públicas, ações educativas e
sociais, buscando a inclusão com ações comunitárias e atividades educativas.
Instituir este mês no calendário oficial do Município é um passo fundamental para ampliar
o debate, fortalecer direitos e promover uma sociedade mais justa e inclusiva, avançando
significativamente para a construção de uma comunidade mais abrangente e solidária.
Além de reforçar o compromisso com a igualdade, o projeto também estimula parcerias
entre o poder público, entidades sociais e a população, ampliando a conscientização
sobre os direitos das Pessoas com Deficiência — PcD.
Plenário Samuel José de Melo, 04 de setembro de 2025.
MARIA ELIZABETE S E CARVALHO BARBOSA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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L. Vereador Samuel José de Melo
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Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
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