| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas de estacionamento e acessibilidade para Pessoas com Deficiência – PcD, em todos os prédios públicos do Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências. |
| native_id | 2234 |
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