| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de focinheira e de conduta responsável na condução de cães de grande porte e/ou de raças consideradas potencialmente perigosas em vias e espaços públicos no Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências. |
| native_id | 2451 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.