| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação de parentes de agentes públicos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Cruz/RN, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. |
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