| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de empresas e postos estabelecidos no Município de Nova Cruz/RN que revenderem combustível adulterado e dá outras providências”. |
| native_id | 2526 |
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