| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Institui diretrizes para a implementação do programa municipal “SOS Mulher” para mulheres com medida protetiva de urgência em situação de violência doméstica, no âmbito do município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências, |
| native_id | 2603 |
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