materia nº 81/2026

DESPACHO 
Constou do expediente de ho;e, 
PubUquease em seguida,subam 
Os autos para apreciacao do 
Sr. Presidente. 
Camara Municipal/lq /ts3 i 
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CAMARA MUNICiPAt --
VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA 
INDICAcAO 81/2026 
Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ma, nos termos do art. 157 do 
Regimento Interno, a presente Indicacao, a ser encaminhada ao Excelentissimo 
Sr. Prefeito Municipal, JOAO NOGUEIRA NETO, ouvido o Plenario desta Casa, 
sugerindo que seja realizado um concurso publico para provimento de 
cargos efetivos na administracao publica municipal, inclusive corn a 
possibilidade de criacao a estruturacao da Guarda Municipal de Nova Cruz. 
JUSTIFICATIVA 
A realizacao de concurso publico representa uma medida essencial para 
garantir a regularidade, a eficiencia e a continuidade dos serviros prestados 
populacao. A Constituicao Federal estabelece o concurso publico como regra 
para o ingresso no servico publico, assegurando igualdade de oportunidades aos 
cidadaos a fortalecendo os principios da legalidade, impessoalidade e 
moralidade administrativa. 
Dessa forma, a presente indicaCao busca estimular o planejamento e a 
realizacao de concurso publico municipal, como instrumento de fortalecimento 
da gestao publica a de melhoria na prestadao dos servicos populacao de Nova 
Cruz. 
Plenario Samuel Jose de Melo, 05 de marro de 2026. 
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GILIARD FAUSTINO DA SILVA 
VEREADOR PROPOSITOR 
PALQCIO VER. JOSE PEIXOTO MARIANO 
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CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.ieg.br