| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Ver. Valmir Bernardino de Oliveria Júnior, REQUER, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Mesa Diretora proceda à Promulgação e Publicação dos Projetos de Lei abaixo listados, cujos autógrafos foram encaminhados ao Poder Executivo e não receberam sanção ou veto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis: • Projeto de Lei Nº 26/2025 • Projeto de Lei Nº 27/2025 |
| native_id | 2631 |
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