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INDICACAO 111/2026
Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ma, nos termos do art. 157 do
Regimento Interno, a presente Indicacao, a ser encaminhada ao Excelentissimo
Sr. Prefeito Municipal, JOAO NOGUEIRA NETO, ouvido o Plenario desta Casa,
sugerindo que proceda a imediata adequacao da legislacao local as
disposicoes da Lei Federal n° 15.326/2026, no que diz respeito aos
profissionais da Educacao lnfantil.
JUSTIFICATIVA
A presente indicarao visa adequar a legislarao municipal a Lei Federal n°
15.326/2026, que reconhece os profissionais da educarao infantil como
integrantes da carreira do magisterio publico. A lei altera a LDB e a legislarao do
piso salarial, valorizando a natureza pedagogica das atividades desses
profissionais a reforcando a integralidade entre cuidar, brincar a educar.
A adequacao municipal a necessaria para garantir o correto
enquadramento desses profissionais, assegurar direitos, valorizar a carreira e
evitar inseguranca juridica ou questionamentos administrativos a judiciais.
Assim, busca-se alinhar o municipio as diretrizes nacionais da educacao,
promovendo justica, valorizagao dos profissionais a melhoria da qualidade do
ensino.
Plenario Samuel Jose de Melo, 19 de marco de 2026.
GILIARD FAUSTINO LVA
VEREADOR PROPOSITOR
PALdCIO VER. JOSE PEIXOTO MARIANO
Rua Capitao Jose da Penha, 08 I Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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