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DE'ACHO I'r,
Constou do expediente de,,, l~ CAMARA MUNICIP , . ~o
'ublique-se em Seguda,s çj DE NOVA CRUZ
~ s autos para apreciacao do ' uhricaA JrJ
Presiden BI ETE DO VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA Camara Municipal . _
REQUERIMENTO 04!2026
O Vereador Giliard Faustino da Silva, de acordo corn o Regimento Interno,
ouvido o Plenario desta Casa, REQUER, ao Poder Executivo Municipal que
encaminhe a esta Casa Legislativa os criterios atualmente utilizados para a
concessao de licenca-premio aos servidores publicos municipais.
JUSTIFICATIVA
A transparencia na administracao pUblica a principio fundamental para o
fortalecimento da confianga entre o poder publico e a populacao.
Nesse sentido, o presente requerimento tern coma objetivo obter informacoes
claras acerca dos criterios adotados pelo municipio para a concessao de licencapremio, permitindo a fiscalizacao adequada por parte do Poder Legislativo e
garantindo a observancia dos principios da legalidade, impessoalidade e
isonomia.
O acesso a essas informacoes tambem possibilita avaliar se os procedimentos
adotados estao em conformidade corn a legislacao vigente, bem Como identificar
eventuais necessidades de aprimoramento na politica de gestao de pessoal do
municipio.
Dessa forma, o presente requerimento visa contribuir para o fortalecimento da
transparencia a da boa gestao publica.
Plenario Samuel Jose de Melo, 19 de marco de 2026.
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GILIARD FAUSTINO DA SILVA
VEREADOR PROPOSITOR
PALACIO VER. JOSE PEIXOTO MARIANO
Rua Capitao Jose da Penha, 08 Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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