materia nº 15/2026

( ) CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DO VEREADOR GILIARD FAUSTINO DA SILVA 
PROJETO DE LEI N° 1512026 
Institui o Programa IPTU Social — Justica 
Tributaria a concede isencao do Imposto 
Predial a Territorial Urbano — IPTU incidente 
sobre imovel residencial urbano utilizado 
como moradia por familias em situacao de 
vulnerabilidade social, etaria ou de saude, no 
ambito do Municipio de Nova Cruz/RN, a da 
outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no 
use de suas atribuicoes legais, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Municipio de Nova Cruz/RN, o Programa 
IPTU Social — Justica Tributaria, corn a finalidade de conceder isencao do 
Imposto Predial a Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imovel residencial 
urbano utilizado como moradia por familias em situacao de vulnerabilidade 
social, etaria ou de saude, observados os criterios desta Lei. 
Art. 2° A isenrao prevista nesta Lei sera concedida ao imovel em que resida o 
beneficiario, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — o imovel seja utilizado exclusivamente para fins residenciais; 
II — o imovel seja o unico de propriedade, dominio util ou posse do beneficiario 
ou de seu nucleo familiar no Municipio; 
III — o beneficiario ou seu nucleo familiar possua renda familiar mensal bruta de 
ate 2 (dois) salarios minimos; 
IV — o beneficiario ou seu nucleo familiar resida efetivamente no imovel; 
V — o beneficio seja requerido na forma estabelecida nesta Lei a em seu 
regulamento. 
Art. 3° Poderao ser beneficiarios da isencao prevista nesta Lei os imoveis em 
que resida: 
I — idoso corn 60 (sessenta) anos ou mais; 
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II — pessoa corn deficiencia; 
III — pessoa corn transtorno do espectro autista — TEA; 
IV — pessoa acometida por doenga grave, cronica ou degenerativa que: 
a) imponha tratamento continuado; 
b) gere limitacao funcional relevante; ou acarrete elevado custo assistencial 
permanente ou prolongado; 
V — responsavel legal, conjuge, companheiro, ascendente, descendente ou 
colateral ate o 2° grau que resida corn pessoa enquadrada nos incisos II, III ou 
IV deste artigo; 
VI — pessoa inscrita no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo 
Federal — CadUnico. 
§ 1° Para os fins do inciso V, o vinculo familiar ou a responsabilidade legal devera 
ser comprovado documentalmente. 
§ 2° A condicao prevista no inciso IV devera ser comprovada por laudo, relatorio 
ou documento medico idoneo, na forma do regulamento. 
Art. 4° Para os fins desta Lei: 
I — considera-se pessoa corn deficiencia aquela assim definida na legislacao 
federal aplicavel; 
II — a pessoa corn transtorno do espectro autista a considerada pessoa corn 
deficiencia para todos os efeitos legais; 
III — considera-se responsavel legal aquele que detenha guarda, tutela, curatela 
ou outra forma legal de responsabilidade comprovada; 
IV — considera-se nucleo familiar o conjunto de pessoas que residam no mesmo 
imovel a compartilhem renda a despesas. 
Art. 5° O pedido de isencao devera ser instruido corn os documentos exigidos 
em regularnento, podendo incluir, conforme o caso: 
I — documento de identificacao do requerente; 
II — comprovante de propriedade, posse ou vinculo juridico corn o imovel; 
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III — comprovante de residencia; 
IV — comprovantes de renda do nucleo familiar; 
V — comprovante de inscrirao no CadUnico, quando aplicavel; 
VI — laudo, relatorio ou documento medico idoneo que comprove a condigao 
prevista nesta Lei; 
VII — documentacao comprobatoria do vinculo familiar ou da responsabilidade 
legal, quando for o caso. 
Art. 6° A isencao de que trata esta Lei: 
I — alcanca exclusivamente o IPTU, nao abrangendo taxas, contribuigoes, tarifas, 
precos publicos ou quaisquer outros encargos incidentes sobre o imovel; 
II — dependera de requerimento administrativo do interessado; 
III — podera ser revista periodicamente pela Administrarao Municipal, na forma 
do regulamento; 
IV — cessara automaticamente corn o desaparecimento das condicoes que a 
ensejaram. 
Art. 7° O beneficio sera cancelado quando verificada: 
I — a perda dos requisitos exigidos por esta Lei; 
II — a prestacao de informacao falsa ou apresentacao de documento inidoneo; 
III — a alteracao da destinagao residencial do imovel; 
IV — a existencia de outro imovel no Municipi em name do beneficiario ou de 
seu nucleo familiar, em desacordo corn esta Lei. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, especialmente 
quanta: 
I — aos formularios a prazos de requerimento; 
II — aos documentos comprobatorios; 
III — aos criterios de renovarao, revisao a fiscalizagao; 
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IV — aos procedimentos administrativos pars concessao, manutengao e 
cancelamento do beneficio. 
Paragrafo unico. O regulamento nao podera restringir as hipoteses de 
concessao previstas nesta Lei nem criar exigencies incompativeis corn sua 
finalidade social. 
Art. 9° A concessao da isencao observara o disposto no art. 14 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, ficando sua 
implementagao condicionada compatibilidade corn a legislapao orgamentaria e 
financeira do Municipio. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a 
partir do exercicio financeiro subsequente. 
Plenario Samuel Jose de Melo. 16 de abril de 2026. 
6h" '
GILIARD FAUSTINO DA SILVA 
VEREADOR PROPOSITOR 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei institul o Programa IPTU Social — Justica 
Tributaria, corn o objetivo de garantir mais equilIbrio a sensibilidade na cobranca 
do IPTU no Municipio de Nova Cruz/RN. 
Na pratica, muitas familias vivem em situacao dificil a enfrentam despesas 
permanentes corn saude, cuidados a manutencao basica da casa. E o caso de 
idosos, pessoas corn deficiencia, familias corn pessoas corn autismo a cidadaos 
que convivem corn doencas graves que exigem tratamento continuo. 
Essas familias, muitas vezes, possuem apenas um imovel, onde residem, 
e precisam lidar corn custos elevados corn medicamentos, exames, terapias, 
deslocamentos a cuidados diarios. Mesmo assim, acabam sendo tributadas da 
mesma forma que pessoas corn major capacidade financeira. 
O projeto corrige essa distorcao ao estabelecer criterios claros e 
responsaveis: 
• exige que o imOvel seja o unico do beneficiario; 
• exige que a familia resida no local; 
• limita o beneficlo a famjllas corn renda de ate 2 salarios minimos. 
Ou seja, nao se trata de uma isenpao ampla, mas de uma medida 
direcionada a quem realmente precisa. 
Alem disso, o projeto adota um criterio mais justo ao tratar das condicoes 
de saude, abrangendo doencas graves que exigem tratamento continuo a geram 
alto custo para a familia. Isso permite contemplar situagoes como cancer, 
fibromialgia corn impacto significativo, doencas raras, doengas degenerativas e 
outras condicoes semelhantes, sempre medlante comprovacao. 
A proposta tambem inclui pessoas corn transtorno do espectro autista, 
reconhecendo a realidade de familias que enfrentam custos elevados com 
acompanhamento, terapias a cuidados permanentes. 
Do ponto de vista juridico, o projeto esta amparado na competencia do 
Municipio para legislar sobre o IPTU a na possibilidade de concessao de 
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isenroes por meio de lei especifica. O Supremo Tribunal Federal já consolidou 
o entendimento de que nao ha impedimento para iniciativa parlamentar em 
materia tributaria. 
Alem disso, a proposta respeita a responsabilidade fiscal, ao prever que 
sua implementarao observara as exigencias legais e orgamentarias do 
Municipio. 
Mais do que um beneficio tributario, este projeto representa uma escolha: 
tratar corn mais justiga quem mais precisa de apoio. 
Diante disso, contamos corn o apoio dos nobres vereadores pars a 
aprovapao da presente materia. 
Plenario Samuel Jose de Melo, 16 de abril de 2026. 
GILIARD FAUSTINO DA SILVA 
VEREADOR PROPOSITOR 
PALAACIO VER. JOSE PEIXOTO MARIANO 
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