materia nº 152/2026

DESPACHO 
Constou do expediente de hoje, 
Pubique-se em seguida,suba .
Os autos para apreciacao do '~ 
Sr. Presidente, ,, 
Camara Municip ; , (,l vil P 
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DE NOVA CRUZ 
~' EIS' DO VER. VALMIR BERNARDINO DE OLIVEIRA JUNIOR 
INDICACAO N° 152/2026 
Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ma., nos termos do art. 157 do 
Regimento Interno, a presente Indicacao, a ser encaminhada ao Excelentissimo 
Senhor Prefeito, JOAO NOGUEIRA NETO, ouvido o Plenario desta Casa, 
sugerindo que seja viabilizado um Projeto de Lei, dispondo sobre a melhoria 
salarial dos conselheiros tutelares do municipio de Nova Cruz - RN. 
JUSTIFICATIVA 
A Proposta visa a valorizarao dos conselheiros tutelares, cujas as atribuiroes sao 
essenciais a complexas na garantia dos direitos de criangas a adolescentes. A 
melhoria salarial corrige a defasagem financeira de mais de dezoito anos e 
reconhece o regime de dedicacao exclusiva a os plantoes ininterruptos realizados. 
Alem disso, vencimentos dignos atraem profissionais mais qualificados a fortalecem 
a rede de protecao municipal. Tal medida cumpre a prioridade absoluta prevista na 
Constituicao Federal a no ECA. 
Camara Municipal de Nova Cruz — RN, em 09 de abril de 2026. 
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VAL~M~R BERNA INO DE OLIV RMJIJNIOR 
VER DOR PROPOSITOR 
PALACIO VER. JOSE PEIXOTO MARIANO 
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