| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução de carga horária, ao servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com deficiências e dá outras providências”. |
| native_id | 2735 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.