| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Indica a vereadora que está subscrevendo propõe que, observadas as normas regimentais, seja expedida ao Senhor Prefeito Municipal da necessidade de que seja efetuada a distribuição de absorventes para as mulheres que estejam passando por dificuldades durante a pandemia da covid-19 |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ GABINETE DA VER. MARIONE MOREIRA INDICAÇÃO: 05/2021 INDICA a mesa diretora dessa casa legislativa, para instituir a procuradoria da mulher nesta casa com as finalidades de Encaminhar aos Órgãos competentes denúncias relativas as ameaças dos interesses e direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher. INDICO a Mesa Diretora dessa casa legislativa, para instituir a procuradoria da mulher nesta casa com as finalidades de encaminhar aos Órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher. Colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher, trabalhar em conjunto com as comissões legislativas da Câmara, especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases da sua Vida, pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Nova Cruz, dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher, assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes. JUSTIFICATIVA Concordar objetivo da Procuradoria da Mulher é, em apertada síntese, "contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade”. Neste sentido, o projeto é amparado pela Constituição Federal, haja vista ter como norte o princípio da igualdade. A respeito do princípio da igualdade, imperioso se faz destacar os termos do art. 5º, caput, da Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", merecendo destaque o inciso | do mesmo artigo 5º, o qual reforça que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Releva notar que a Câmara dos Deputados Federais, o Senado Federal e algumas Câmaras Municipais também contam com uma Procuradoria da Mulher, em moldes semelhantes à ora pretendida, o que reforça ainda mais a importância da medida. PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br DESPACHO Constou do expediente de hoje, Publique-se em seguida,subam Os autos para apreciação do Sr. Presidente. Câmara AV OR IZOM 1º Secretário Câmara Municipal de Nova Cruz/RN processo nº $ndL - 051201 Folha Nº nte mn Rúbrica À NO eme 4 CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ GABINETE DA VER. MARIONE MOREIRA Colocar a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, criada em 21 de maio de 2009 pela Resolução nº 10, é uma iniciativa inédita do Parlamento brasileiro, que atualmente serve de exemplo para outros parlamentos. É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar. Contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta subscrevem- se. Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 05 de agosto de 2021. MARIONE DE RQUE MOREIRA VEREADORA PROPOSITORA PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br eae RR DT eme o o e e io o rm o a e mr — ra mm eme ma DESPACHO Constou do expediente de hu: Publique-se em seguida, subar: Os autos para apreciação do Sr. Presidente. Câmara Municipal, DG | OR 12094 1º Secretário Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Processo nºg nd Z 05 ! 902 Folha NO Co» tubrica De bei