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materia nº 5/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaIndica a vereadora que está subscrevendo propõe que, observadas as normas regimentais, seja expedida ao Senhor Prefeito Municipal da necessidade de que seja efetuada a distribuição de absorventes para as mulheres que estejam passando por dificuldades durante a pandemia da covid-19
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

4 CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VER. MARIONE MOREIRA
INDICAÇÃO: 05/2021
INDICA a mesa diretora dessa casa legislativa, para
instituir a procuradoria da mulher nesta casa com as
finalidades de Encaminhar aos Órgãos competentes
denúncias relativas as ameaças dos interesses e
direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas
governamentais e não governamentais de políticas
públicas para as mulheres e aos relativos a interesses
e direitos da mulher.
INDICO a Mesa Diretora dessa casa legislativa, para instituir a procuradoria da
mulher nesta casa com as finalidades de encaminhar aos Órgãos competentes
denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher, fiscalizar e
acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas
públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher.
Colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos
interesses e dos direitos da mulher, trabalhar em conjunto com as comissões
legislativas da Câmara, especialmente quando houver ameaças à violação dos
direitos da mulher nas diferentes fases da sua Vida, pesquisar e estudar a situação
das mulheres no município de Nova Cruz, dar parecer em projetos pertinentes à
questão da mulher, assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na
"Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes.
JUSTIFICATIVA
Concordar objetivo da Procuradoria da Mulher é, em apertada síntese,
"contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade”.
Neste sentido, o projeto é amparado pela Constituição Federal, haja vista ter como
norte o princípio da igualdade.
A respeito do princípio da igualdade, imperioso se faz destacar os termos do
art. 5º, caput, da Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza...", merecendo destaque o inciso | do mesmo artigo
5º, o qual reforça que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos termos desta Constituição”.
Releva notar que a Câmara dos Deputados Federais, o Senado Federal e algumas
Câmaras Municipais também contam com uma Procuradoria da Mulher, em
moldes semelhantes à ora pretendida, o que reforça ainda mais a importância da
medida.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
DESPACHO
Constou do expediente de hoje,
Publique-se em seguida,subam
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
Câmara AV OR IZOM
1º Secretário
Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
processo nº $ndL - 051201
Folha Nº nte mn
Rúbrica À NO eme
4 CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VER. MARIONE MOREIRA
Colocar a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, criada em 21
de maio de 2009 pela Resolução nº 10, é uma iniciativa inédita do Parlamento
brasileiro, que atualmente serve de exemplo para outros parlamentos. É preciso
destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois
só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da
nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos
papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar.
Contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta subscrevem-
se.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 05 de agosto de 2021.
MARIONE DE RQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
eae RR DT eme o o e e io o rm o a e mr — ra mm eme ma
DESPACHO
Constou do expediente de hu:
Publique-se em seguida, subar:
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
Câmara Municipal, DG | OR 12094
1º Secretário
Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Processo nºg nd Z 05 ! 902
Folha NO Co»
tubrica De bei

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