br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

materia nº 6/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaINDICA a mesa diretora dessa casa legislativa, para instituir a procuradoria da mulher nesta casa com as finalidades de Encaminhar aos Órgãos competentes denúncias relativas as ameaças dos interesses e direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher.
native_id317

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T09:16:24.607606-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

* CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
GABINETE DA VER. MARIONE MOREIRA
INDICAÇÃO 06/2021
INDICA a mesa diretora dessa casa legislativa, para
instituir a procuradoria da mulher nesta casa com as
finalidades de Encaminhar aos Órgãos competentes
denúncias relativas as ameaças dos interesses e
direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas
governamentais e não governamentais de políticas
públicas para as mulheres e aos relativos a interesses
e direitos da mulher.
INDICO a Mesa Diretora dessa casa legislativa, para instituir a procuradoria
da mulher nesta casa com as finalidades de encaminhar aos Orgãos competentes
denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher, fiscalizar e
acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas
públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher.
Colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa
dos interesses e dos direitos da mulher, trabalhar em conjunto com as comissões
legislativas da Câmara, especialmente quando houver ameaças à violação dos
direitos da mulher nas diferentes fases da sua Vida, pesquisar e estudar a situação
das mulheres no município de Nova Cruz, dar parecer em projetos pertinentes à
questão da mulher, assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na
"Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes.
JUSTIFICATIVA
Concordar objetivo da Procuradoria da Mulher é, em apertada síntese,
"contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade”.
Neste sentido, o projeto é amparado pela Constituição Federal, haja vista ter como
norte o princípio da igualdade.
A respeito do princípio da igualdade, imperioso se faz destacar os termos
do art. 5º, caput, da Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza...", merecendo destaque o inciso | do mesmo artigo
5º, o qual reforça que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos termos desta Constituição”.
Releva notar que a Câmara dos Deputados Federais, o Senado Federal e algumas
Câmaras Municipais também contam com uma Procuradoria da Mulher, em
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www novacruz rn.leg br
DESPACHO
Constou do expediente de hoje,
ublique-se em Seguida,subam
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente
Câmara Municipal, EL /To.d o 67]
1º Secretário
Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Processo ne find! - ob 1 goM
Folha Nº -
Rúbrica ares
48; CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
GABINETE DA VER. MARIONE MOREIRA
moldes semelhantes à ora pretendida, o que reforça ainda mais a importância da
medida.
Colocar a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, criada em
21 de maio de 2009 pela Resolução nº 10, é uma iniciativa inédita do Parlamento
brasileiro, que atualmente serve de exemplo para outros parlamentos. É preciso
destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois
só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da
nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos
papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar.
Contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta
subscrevem-se.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 05 de agosto de 2021
MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
DESPACHO
Constou do expediente de hoje,
Publique-se em seguida,subam
Os autos para apreciação do
Sr. Presidente.
Câmara Municipal, 19 /0R (204
Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Processo Nº, . I o
Folha Nº EM
Rúbrica 4

open original →