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Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN ||| | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000346
€
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/02000346
Número / | 990346/2021
Ano
02/09/2021 - 09:13:40
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Horário
Cria o Programa “Horta Escolar “, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e
manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais
Autor Gabriela Melo
Tipo
Matéria
Es 1
Páginas
Número da 19
Matéria
Enitido secretari
por c a
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DAS VEREADORAS GABRIELA MELO E MARIONE MOREIRA
Projeto de Lei nº 19/2021.
Cria o Programa “Horta Escolar “, com o objetivo
de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas
dependências das escolas municipais.
A Câmara Municipal de Nova Cruz decreta:
Art. 1º O Poder Executivo criará o Programa 'Horta Escolar, com objetivo de desenvolver
ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das
escolas municipais.
Art. 2º O programa “Horta Escolar” tem como objetivos:
I- | Incentivo de bons hábitos alimentares;
Il- Desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
Ill- Promoção da educação ambiental, com a integração da horta as atividades
oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico.
IV- Complementação da merenda escolar.
Art. 3º Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão prioritariamente
destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados, de forma
complementar aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar.
Art.4º Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos prioritariamente para
as famílias de estudantes na faixa de extrema pobreza, conforme critérios e procedimentos
a serem regulamentados pelo poder executivo.
Art.5º O poder executivo ficara encarregado de fornecer orientação técnica, equipamentos,
adubos, e sementes necessários a execução do programa.
Art. 6º O poder executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 dias, contados da
data da sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
DD
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DAS VEREADORAS GABRIELA MELO E MARIONE MOREIRA
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Samuel José de Melo, 02 de setembro de 2021.
ANNE GABRI EIRA DE SOUZA MELO
VEREADORA PREPOSITORA
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PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DAS VEREADORAS GABRIELA MELO E MARIONE MOREIRA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade provocar o Poder Executivo a criar o
Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais.
A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos estudantes por meio da
conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e competências
uteis para a formação profissional.
Ainda, visa a contribuir para ampliar o acesso dos estudantes a alimentos
saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo de bons hábitos
alimentares. Em complemento, há previsão da possibilidade de doação do excedente da
produção prioritariamente para famílias na faixa da extrema pobreza.
Ao integrar o cultivo da horta as atividades propostas ao aluno, a iniciativa
favorece integração junto à comunidade e propicia maior conscientização pela
sustentabilidade ambiental.
Dada a relevância da matéria, submeto a presente propositura a apreciação de
meus nobres pares.
Plenário Samuel José de Melo, 02 de setembro de 2021.
ANNE GABRIELA EIRA DE SOUZA MELO
VEREAD PREPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
E
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