| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB. |
| native_id | 41 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2021-08-17T10:39:07.340120-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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