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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre a reestruturação da controladoria geral do município de Nova Cruz/RN instituindo-a como unidade administrativa independente, alterando o artigo 46 da Lei Complementar municipal 921/2009 e institui o Sistema de Controle Interno municipal a fim de atender a resolução 016/2013 do TCE, nos termos do artigo 31 da CF e o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providencias.
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