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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do município de Nova Cruz/RN instituindo-a como unidade administrativa independente, alterando o artigo 46 da Lei Complementar municipal 921/2009 e institui o Sistema de Controle Interno Municipal a fim de atender a resolução 013/2013 do TCE, nos termos do artigo 31 do Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providencias.
native_id504

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2021-12-22T12:52:37.959552-03:00 Aprovado 11 0 0

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