texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 24/2022 —- GP
Nova Cruz/RN, em 10 de fevereiro de 2022.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Ra Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº01/2022 do
“ Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para apreciação em Regime de
Urgência.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
TA /ÃO ad -
Prefeito Municipal em Se
Samara X Araújo Silva
Secretária Administrativa/CMNC
CPF: 017,551.264-76
Atenciosamente,
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrn gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 01/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar
como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.212,00 (Um
mil duzentos e doze reais) para o mês de janeiro 2022.
Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério
público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura
de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um por cento
das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 (um) de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 10 de fevereiro de 2022.
F IO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
open original →