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DESPACHO |
anstou do expediente de hoje,
ublique-se em
seguida, subam
's autos para apreciação do cc» CÂMARA MUNICIPAL
". Presidente. ap:
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amara Municipal 10612092) DE NOVA CRUZ (âmara Municipal de Nova Cruz/RN |
Processo Nº iG .S26 [902% |
Folha Nº 2
Rúbrica o pléitvar luar |
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, Gelson Vitor.
Requerimento: 126/2022
NE DE ALBUQUERQUE MOREIRA, brasileira, REQUER, de acordo com o
| Interno, ouvido no plenário, seja encaminhada correspondência ao
simo Secretário de Obras, Transporte e Serviço Urbano, JOSÉ EVALDO
BARBOSA, solicitando um pedido de informação sobre a ausência de
comparecimento do transporte para a locomoção dos alunos do sitio
fortaleza.
Justificativa
A Vereadora requerente faz a informação acima mencionada, visando o bem-estar
da população. Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso.
Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem |
direito de obter: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI — informações pertinentes à administração
trimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
ativos: [...]
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, em 02 de junho de 2022.
MARIONE QUERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
a Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
NPJ: 08 471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
A AS
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