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à CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
GABINETE DA VER. MARIONE MOREIRA
INDICAÇÃO 01/2021
Indica a adoção de todas as medidas possíveis na
aquisição de vacinas contra o Covid-19 (SARS-CoV-
2) em quantidade necessária para a imunização da
população deste Município, nos termos da Medida
Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021, por
meio da Compra Direta e/ou Consórcios Públicos
Intermunicipais de âmbito regional, estadual ou
federal.
INDICO a Mesa Diretora, de acordo com art. 96 do Regimento Interno, que seja oficiado
o Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote todas as medidas possíveis na aquisição de
vacinas contra o Covid-19 (SARS-CoV-2) em quantidade necessária para a imunização
da população deste Município, nos termos da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro
de 2021, por meio da Compra Direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de âmbito
regional, estadual ou federal.
JUSTIFICATIVA
Diante da crise sanitária sem precedentes que assola o país e nossa região, e da
omissão do Governo Federal para garantir o efetivo acesso da população à vacina contra
a Covid-19, solicito a atuação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam
adotadas todas as providências possíveis para aquisição de vacinas para imunização da
população de nosso Município, com recursos públicos próprios ou de repasse dos órgãos
estadual e federal de saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os Estados e Municípios a
comprarem e distribuírem vacinas contra o novo coronavírus caso o governo federal
descumpra o Plano Nacional de Imunização e não seja efetivo na distribuição da vacina
para a população, conforme ADPF nº 770 movida pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil. O STF ressaltou a "possibilidade de atuação conjunta das
autoridades estaduais e locais para o enfrentamento dessa emergência de saúde pública,
em particular para suprir lacunas ou omissões do governo central." A compra foi
autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de descumprimento do Plano
Nacional de Vacinação (PNI) pelo Governo Federal ou insuficiência de doses previstas
para imunizar a população.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, 18 de março de 2021
QUO,
MARIONE D LBUQUERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Processo Nº U U (0)! igom
Folha Nº y
Rúbrica
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